Processo 0018019-79.2024.5.16.0022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de São Luís - (98) 2109-9465 - vt7slz@trt16.jus.br FORUM ASTOLFO SERRA, S/N, AREINHA, SAO LUIS/MA - CEP: 65030-901. PROCESSO: ATSum 0018019-79.2024.5.16.0022. AUTOR: JOSE CHAVES JUNIOR. RÉU: ASTRO NAVEGACAO LTDA. DESTINATÁRIO: RÉU: ASTRO NAVEGACAO LTDA ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ MACEDO MONTAURY PIMENTA, OAB: 200151 GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE, OAB: 115522 STEFANE MESQUITA MARQUES, OAB: 22129     NOTIFICAÇÃO PJe-JT   Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada(s) para  , querendo, se manifestar acerca da conta de liquidação de #id:661ae65, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, indicando ainda o valor que entende correto, sob pena de preclusão. Prazo: 08 dias (art. 879, §2º, CLT). Esclareço que, se algum dos executados for pessoa jurídica de direito público (ou equiparado) e, caso a execução contra ele venha a ser direcionada, poderá dizer sobre a liquidação na forma do art. 535, do CPC. Ao(À) reclamado(a) ASTRO NAVEGACAO LTDA, CNPJ: 25.129.176/0001-79, cabe ressaltar que, transcorrido o prazo para manifestação e permanecendo inerte, presumir-se-ão corretos os cálculos, motivo pelo qual iniciará, incontinenti - e independente de nova intimação - seu prazo de 48 horas para pagar a dívida (informar o valor da conta liquidação) ou garantir o juízo, sob pena de penhora. Importa ainda alertar que, a teor dos arts. 4º, 5º e 6º, do CPC, as partes têm o dever de cooperação e de se comportar de acordo com a boa-fé. Portanto, caso a reclamada reconheça total ou parcialmente correto o cálculo de liquidação, evidenciará a sua boa-fé e o seu espírito colaborativo realizando o depósito judicial do valor incontroverso de sua dívida, poupando-se, destarte, de futura execução forçada. Por fim, ressalto que, por medida de cautela, a possibilidade de liberação de eventuais depósitos recursais será apreciada apenas após a homologação dos cálculos de liquidação.  SAO LUIS/MA, 22 de maio de 2026. ROBERTO VIEIRA LINHARES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASTRO NAVEGACAO LTDA

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