Processo 0018025-34.2025.4.05.8302
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0018025-34.2025.4.05.8302 AUTOR: LUIZ JOSE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO PEDRO DE MELO JUNIOR - PE30695 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º, da Lei 10.259/01). 2. Fundamentação. Trata-se de ação especial previdenciári
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