Processo 0018026-68.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 39906/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600347226 NÚMERO ÚNICO: 0018026-68.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202622100128 PROCEDÊNCIA........1ª VARA REGIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) IMPETRANTE - LUIZ PAULO BARBOSA DOS SANTOS JÚNIOR PACIENTE - PAULO VITOR FARIAS DE JESUS ADVOGADO - LUIZ PAULO BARBOSA DOS SANTOS JÚNIOR - OAB: 14493/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. COMPLEXIDADE DO FEITO. DILIGÊNCIAS INSTRUTÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL. REVISÃO PERIÓDICA DA CUSTÓDIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DO MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. A IMPETRAÇÃO SUSTENTA EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA, DECORRENTE DE DILIGÊNCIA DESTINADA À LOCALIZAÇÃO E OITIVA DE TESTEMUNHA POSTERIORMENTE DISPENSADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ALÉM DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, E REQUER A IMEDIATA CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO E O RELAXAMENTO DA PRISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DURAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E AS SUSPENSÕES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CONFIGURAM EXCESSO DE PRAZO IMPUTÁVEL AO ESTADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL; E (II) ESTABELECER SE PERMANECEM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NÃO SE AFERE POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, MAS MEDIANTE JUÍZO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS A COMPLEXIDADE DO PROCESSO, AS PARTICULARIDADES DO CASO E A ATUAÇÃO DO JUÍZO NA CONDUÇÃO DA INSTRUÇÃO. 4. O PROCEDIMENTO SUBMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI APRESENTA COMPLEXIDADE PRÓPRIA E EXIGE, NO CASO, DIVERSAS PROVIDÊNCIAS INSTRUTÓRIAS, ENTRE ELAS EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, ELABORAÇÃO DE LAUDOS PERICIAIS, PERÍCIA NO LOCAL, OBTENÇÃO DE IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO, OITIVAS DE TESTEMUNHAS E APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS FORMULADOS PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA NO FEITO. 5. A SUSPENSÃO E A REDESIGNAÇÃO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS DECORREM DA TENTATIVA DE LOCALIZAR TESTEMUNHA INDICADA COMO POSSÍVEL PESSOA RELEVANTE PARA A APURAÇÃO DOS FATOS, PROVIDÊNCIA QUE, À ÉPOCA EM QUE REQUERIDA, NÃO SE MOSTRA ILEGÍTIMA OU PROTELATÓRIA. 6. A POSTERIOR DESISTÊNCIA DA OITIVA DA TESTEMUNHA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONVERTE RETROATIVAMENTE A DILIGÊNCIA EM ATO INDEVIDO, SOBRETUDO PORQUE A DEFESA CONCORDOU COM A DESISTÊNCIA E O INTERVALO NECESSÁRIO À OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO NÃO CARACTERIZA DESÍDIA ESTATAL. 7. O PROCESSO RECEBE IMPULSO REGULAR, COM OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA, REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS, OITIVA DE TESTEMUNHAS, ANÁLISE DE REQUERIMENTOS E DESIGNAÇÃO DA CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÃO PARA 03/12/2026, INEXISTINDO PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. 8.…

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