Processo 0018031-90.2026.8.25.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 38665/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600347235 NÚMERO ÚNICO: 0018031-90.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202566400002 PROCEDÊNCIA........TELHA/COMARCA DE CEDRO DE SÃO JOÃO RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600331371 IMPETRANTE - LUIZ PAULO BARBOSA DOS SANTOS JÚNIOR PACIENTE - JOSÉ EDUARDO GOMES BAPTISTA ADVOGADO - LUIZ PAULO BARBOSA DOS SANTOS JÚNIOR - OAB: 14493/SE EMENTA: EMENTA:DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO COM O OBJETIVO DE RECONHECER ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS E POSTULAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O TEMPO DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO; (II) SABER SE PERSISTEM OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; E (III) SABER SE É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP). III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PROCESSO DE ORIGEM ENCONTRA-SE EM FASE AVANÇADA, COM A DISPENSA DE DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS, O EFETIVO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. 4. O ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA ATRAI A APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 52 DO STJ, RESTANDO ANDO SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. 5. A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE FUNDAMENTA-SE VALIDAMENTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ESTANDO EVIDENCIADA A PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE, ALÉM DA DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. 6. A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO REVELA-SE INADEQUADA E INSUFICIENTE FRENTE À GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E AO RISCO QUE A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE REPRESENTA À EFETIVIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL E AO MEIO SOCIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE7. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. TESE DE JULGAMENTO: O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SUPERA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, INCIDINDO O ENTENDIMENTO DA SÚMULA N.º 52 DO STJ. A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER MANTIDA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA QUANDO DEMONSTRADA A PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE, SENDO INCABÍVEL SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312, 313 E 319. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA N.º 52; TJSE, HABEAS CORPUS N.º 202600331371; TJSE, HABEAS CORPUS N.º 202600327794; TJSE, HABEAS CORPUS N.º 202600334879. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPÕEM A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER EDENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.