Processo 0018049-08.2023.5.16.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILKA ESDRA SILVA ARAUJO ROT 0018049-08.2023.5.16.0004 RECORRENTE: EMERSON COSTA NUNES E OUTROS (1) RECORRIDO: EMERSON COSTA NUNES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b2bec1 proferida nos autos. ROT 0018049-08.2023.5.16.0004 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. EMERSON COSTA NUNES VINICIUS SILVA SANTOS (MA10608) Recorrido:   Advogado(s):   MATEUS SUPERMERCADOS S.A. BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES (MA2697) DIEGO ECEIZA NUNES (MA8092) FUAD ALEXANDRE COSTA ALVES DA SILVA (MA22692) GUSTAVO HENRIQUE SOUSA E SILVA (MA16195) JAMILLE CASTRO DE SOUSA (MA27441) KANANDDA NASCIMENTO SOUSA BRITO (MA15858) MICHAEL ECEIZA NUNES (MA7619) RUTH PINHEIRO DE SOUZA SOARES (MA25260)   RECURSO DE: EMERSON COSTA NUNES   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/06/2026 - Id 775180a; recurso apresentado em 23/06/2026 - Id 6ec5309). Regular a representação processual (Id 33c83a5 ). Preparo dispensado (Id c67b4ec ).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) art. 93, IX, da Constituição Federal. - violação da(o)arts. 832, da CLT e 489, do CPC; O (A) Recorrente sustenta a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, argumentando que a Corte de origem permaneceu omissa, mesmo após a oposição de embargos de declaração.  Afirma que o Tribunal não se manifestou sobre a inversão indevida do ônus da prova na equiparação salarial nem sobre precedente específico ("Caso Allana Moreira") que reverteu justa causa em situação análoga. Argumenta que tal omissão viola os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC.  Postula a anulação do acórdão de embargos e o retorno dos autos à origem para novo julgamento. DECIDO. De acordo com o artigo 896, inciso IV, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido (...)": IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso em exame, não foram transcritos os trechos da petição dos embargos de declaração por meio da qual foi provocada a manifestação do Regional. Desse modo, inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista a não observância do requisito legal (art. 896, § 1º-A, I a IV, da CLT). 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VIII da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) art. 818, da CLT; O recorrente alega que o acórdão regional violou as regras de distribuição do ônus da prova ao atribuir ao empregado o encargo de comprovar a identidade de produtividade e perfeição técnica. Sustenta que,…

Ver a publicação completa →

O TRT16 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.