Processo 0018050-96.2026.8.25.0000

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NO. ACORDÃO........: 39882/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600347293 NÚMERO ÚNICO: 0018050-96.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202120500415 PROCEDÊNCIA........1ª VARA REGIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) RECORRENTE - HUGO PEDROSA DA SILVA JUNIOR DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. HEARSAY TESTIMONY. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PRONUNCIOU O RECORRENTE PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, EM CONCURSO DE PESSOAS. O RECORRENTE SUSCITA, PRELIMINARMENTE, A INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE SUA CONDUTA E, NO MÉRITO, REQUER A IMPRONÚNCIA, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NEGATIVA DE AUTORIA E UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS NA FASE INQUISITORIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DENÚNCIA É INEPTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DO RECORRENTE EM CRIME DE AUTORIA COLETIVA; E (II) ESTABELECER SE A PROVA DA MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA DENÚNCIA ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AO DESCREVER O FATO CRIMINOSO, SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, A ATUAÇÃO CONJUNTA DOS AGENTES, O VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE ELES E A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA, PERMITINDO O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.NOS CRIMES PRATICADOS EM CONCURSO DE AGENTES, A INDIVIDUALIZAÇÃO MINUCIOSA DA CONDUTA DE CADA CORRÉU NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA A VALIDADE DA DENÚNCIA, DESDE QUE A NARRATIVA EXPONHA DE FORMA CLARA A DINÂMICA DELITIVA E O LIAME VOLITIVO ENTRE OS ENVOLVIDOS.A SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA TORNA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.A DECISÃO DE PRONÚNCIA CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, EXIGINDO APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SEM APRECIAÇÃO EXAURIENTE DA RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO.A MATERIALIDADE DELITIVA ENCONTRA-SE DEMONSTRADA PELO LAUDO PERICIAL CADAVÉRICO E PELOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.OS INDÍCIOS DE AUTORIA DECORREM DE CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, COMPOSTO POR DEPOIMENTOS JUDICIAIS, ELEMENTOS DE INVESTIGAÇÃO CORROBORADOS EM JUÍZO, APREENSÃO DA MOTOCICLETA UTILIZADA NA FUGA, RECONHECIMENTO DE OBJETOS E CIRCUNSTÂNCIAS POSTERIORES AO CRIME, NÃO SE LIMITANDO A TESTEMUNHOS INDIRETOS OU EXCLUSIVAMENTE A PROVAS INQUISITORIAIS.A ANÁLISE APROFUNDADA DA CREDIBILIDADE DAS PROVAS E DA VERSÃO DEFENSIVA COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI, SENDO INVIÁVEL A IMPRONÚNCIA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE AUTORIZAM A SUBMISSÃO DO ACUSADO AO JULGAMENTO POPULAR.IV. DISPOSITIVO E TESEPRELIMINAR REJEITADA.…

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