Processo 0018058-22.2012.8.24.0023

5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 03 de setembro de 2026, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme artigo 142-A, § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0018058-22.2012.8.24.0023/ SC (Pauta: 2) RELATORA : Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI APELANTE : MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (EMBARGANTE) PROCURADOR(A) : ALEXANDRE WALTRICK RATES APELADO : OSMAR OSCAR VIEIRA (EMBARGADO) APELADO : JAQUELINE MARTINS (EMBARGADO) APELADO : JOAO CARLOS DA ROCHA (EMBARGADO) APELADO : JOSE AUGUSTO DOS SANTOS MACHADO (Sucessão) (EMBARGADO) APELADO : JOSE BEN HUR CORREA (EMBARGADO) APELADO : LENITA MARTINS SILVY (EMBARGADO) APELADO : LOURDES APARECIDA ALVES COSTA (EMBARGADO) APELADO : MARGARIDA HIGINO (EMBARGADO) APELADO : MARIA GORETI DA FONSECA (EMBARGADO) APELADO : MARIA LUCIA ADRIANO CAVALHEIRO (EMBARGADO) APELADO : MARIO SERGIO MACHADO (EMBARGADO) APELADO : MARISE DA SILVA DOS PASSOS (EMBARGADO) APELADO : NEUSA MARIA PEREIRA (EMBARGADO) APELADO : NEUZA MACHADO DOS SANTOS (EMBARGADO) APELADO : FATIMA CRISTINA CARDOSO (EMBARGADO) APELADO : PAULO MARCIO DOS SANTOS (EMBARGADO) APELADO : PAULO ROBERTO ROSSI FERRARY (EMBARGADO) APELADO : ROBERTO GONCALVES RIBEIRO (EMBARGADO) APELADO : ROGERIO ARLINDO MARTINS (EMBARGADO) APELADO : SAMUEL PIRES (EMBARGADO) APELADO : SILVIA LUCIA MELLILO (EMBARGADO) APELADO : TOMAZ VENTURA NETO (EMBARGADO) APELADO : VILMAR ARISTIDES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) APELADO : OS MESMOS APELADO : DURANIA JOSE FERMIANO MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : CEZAR ANTONIO SASSI (OAB SC008179) APELADO : PRISCILA FERMIANO MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : CEZAR ANTONIO SASSI (OAB SC008179) APELADO : ADEMAR AUGUSTO FERMIANO MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : CEZAR ANTONIO SASSI (OAB SC008179) APELADO : RITA DE CASSIA DUARTE (EMBARGADO) APELADO : ADAUTO MACEDONIO VICENTE (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : CEZAR ANTONIO SASSI (OAB SC008179) APELADO : CARLA PERES DA SILVEIRA (EMBARGADO) APELADO : CELSO COSTA RAMIRES (EMBARGADO) APELADO : CLAUDIONOR ANDRADE (EMBARGADO) APELADO : EDSON VENTURA (EMBARGADO) APELADO : ELIZABETH JANSSEN FARIAS (EMBARGADO) APELADO : HELMUTE VALDIR DA ROSA (EMBARGADO) APELADO : JOAO SAVAS VIEIRA DE SOUZA (EMBARGADO) APELADO : KLEDERSON LUIZ GOULART (EMBARGADO) APELADO : MARIA CRISTINA ROSSI FERRARY (EMBARGADO) APELADO : MARIA LUCIA NIEHUES (EMBARGADO) APELADO : MARY CRISTINE COELHO (EMBARGADO) APELADO : OSVALDO MANOEL LUIZ TEIXEIRA (EMBARGADO) APELADO : HEITOR GREGORIO DE BEM (EMBARGADO) APELADO : ROSANGELA MARGARETE COSTA (EMBARGADO) APELADO : VALMIR JOAO PORTO (EMBARGADO) APELADO : ANA LUCIA GOEDERT (EMBARGADO) APELADO : ANA SHIRLEY DA SILVA FOLSTER (EMBARGADO) APELADO : CARLOS JOSE PERES (EMBARGADO) APELADO : CEDENIR VALTER SILVA (EMBARGADO) APELADO : CEZAR CAMPOS JUNIOR (EMBARGADO) APELADO : CLAUDIA BEATRIZ ELLER COELHO (EMBARGADO) APELADO : DILEIA TEREZINHA CIVIDINI BOEIRA (EMBARGADO) APELADO : EDNEI GONCALVES (EMBARGADO) APELADO : ELAINE TERESINHA GOES DA LUZ (EMBARGADO) APELADO : ELITON JAIME GIL BOEIRA (EMBARGADO) APELADO : ELUIZ FRANCA PEREIRA (EMBARGADO) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 14 de agosto de 2026. Desembargador ARTUR JENICHEN…

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