Processo 0018068-55.2024.8.17.3090
TJPE • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário do Estado de Pernambuco Comarca de Paulista Quarta Vara Cível Processo nº 18068-55.2024.8.17.3090 SENTENÇA JANGA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA., devidamente qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração por meio do ID 222965077, em face da sentença de mérito proferida no ID 219632375, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de desconstituição de contrato cumulada com indenização por danos morais e materiais. O embargante sustenta, em síntese, que o julgado pad
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