Processo 0018086-09.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21099/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600302773 NÚMERO ÚNICO: 0018086-09.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202420100221 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - SANDRO DOS SANTOS FARIAS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). VEÍCULO LOCADO NÃO DEVOLVIDO. INVERSÃO DA POSSE. DOLO CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL AFASTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), EM RAZÃO DA NÃO DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO LOCADO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO, BEM COMO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONDUTA DO RÉU CONFIGURA MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA; (II) ANALISAR SE AS PROVAS SÃO APTAS A BALIZAR UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL; (III) ESTABELECER SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTAM COMPROVADAS POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS, INCLUINDO CONTRATO DE LOCAÇÃO, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO.A NÃO DEVOLUÇÃO DO BEM NO PRAZO AJUSTADO, ALIADA À INATIVAÇÃO DO RASTREADOR E À PERMANÊNCIA DO VEÍCULO POR LONGO PERÍODO EM LOCAL DIVERSO, EVIDENCIA A INVERSÃO DA POSSE E O DOLO DE ASSENHORAMENTO DEFINITIVO (ANIMUS REM SIBI HABENDI).AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO ULTRAPASSAM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CARACTERIZANDO ILÍCITO PENAL.O CONJUNTO PROBATÓRIO É HARMÔNICO E SUFICIENTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NA FASE INICIAL DO PROCESSO AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU, LEGITIMANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA PELA ATUAÇÃO SUPLETIVA EM GRAU RECURSAL.A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO POSSÍVEL A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM CASO DE COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CONFIGURA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA A NÃO DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO LOCADO QUANDO EVIDENCIADA A INVERSÃO DA POSSE MEDIANTE CONDUTAS QUE DEMONSTRAM O DOLO DE ASSENHORAMENTO DEFINITIVO. 2. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL É AFASTADO QUANDO PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM OCULTAÇÃO DO BEM E PROLONGADA RETENÇÃO INDEVIDA. 3. É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ATUA DE FORMA SUPLETIVA, ESPECIALMENTE DIANTE DA PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PELO RÉU.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 168, CAPUT; CP, ART. 33, §2º; CPP, ART. 263, PARÁGRAFO ÚNICO; CPP, ART. 386, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202500372097, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, J. 05.12.2025; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202500324964,…

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