Processo 0018101-10.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 39888/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600347381 NÚMERO ÚNICO: 0018101-10.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600340694 PROCEDÊNCIA........G-32 RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600340694 EMBARGANTE - LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE SANTANA ADVOGADO - MARCUS EDUARDO PACHECO DE ALMEIDA - OAB: 60659/PE EMBARGANTE - JOSÉ BRAULINO DA SILVA ADVOGADO - MARCUS EDUARDO PACHECO DE ALMEIDA - OAB: 60659/PE EMBARGADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. ACESSO A AUTOS CORRELATOS. PROVA DIGITAL. PRISÕES PREVENTIVAS. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU DE HABEAS CORPUS E DENEGOU A ORDEM PLEITEADA EM FAVOR DOS PACIENTES INVESTIGADOS PELA PRÁTICA DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO.OS EMBARGANTES SUSTENTAM A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO AO ACESSO A AUTOS CORRELATOS, À PROVA DIGITAL OBTIDA POR DADOS DE ERB, À OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP, À INDIVIDUALIZAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DAS PRISÕES PREVENTIVAS, À ANÁLISE DE EMBARGOS PENDENTES NA ORIGEM E AO ALEGADO PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA.REQUEREM A INTEGRAÇÃO DO JULGADO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS TESES RELATIVAS AO ACESSO AOS AUTOS, À PROVA DIGITAL, AO EXERCÍCIO DA DEFESA E À LEGALIDADE DAS PRISÕES PREVENTIVAS; E (II) SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ EXAMINADAS E DECIDIDAS NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS. III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DE FORMA SUFICIENTE E FUNDAMENTADA AS TESES RELACIONADAS AO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, AO ACESSO A AUTOS DEPENDENTES, À APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 14 DO STF, À REGULARIDADE DAS PRISÕES PREVENTIVAS, À ALEGADA MORA ESTATAL E À SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS EXISTENTES.A ANÁLISE DAS QUESTÕES RELATIVAS À PROVA DIGITAL, AOS DADOS TELEMÁTICOS, À RESPOSTA À ACUSAÇÃO E AO CONTEÚDO DE PROCEDIMENTOS CORRELATOS EXIGE APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DO HABEAS CORPUS.NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE A APRECIAÇÃO LIMINAR E O JULGAMENTO DE MÉRITO DO WRIT. A COGNIÇÃO PERFUNCTÓRIA REALIZADA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA NÃO VINCULA A CONCLUSÃO ALCANÇADA APÓS EXAME COLEGIADO DEFINITIVO.O ACÓRDÃO ENFRENTOU OS FUNDAMENTOS DAS PRISÕES PREVENTIVAS À LUZ DOS ARTS. 312 E 315 DO CPP, DESTACANDO ELEMENTOS CONCRETOS RELACIONADOS À GRAVIDADE DOS FATOS, À PLURALIDADE DE AGENTES, AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E À NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, NOS TERMOS DO ART. 619 DO CPP.O PREQUESTIONAMENTO NÃO IMPÕE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE QUANDO A MATÉRIA FOI APRECIADA DE FORMA FUNDAMENTADA.IV. DISPOSITIVO E…

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