Processo 0018106-05.2021.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22853/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820092 NÚMERO ÚNICO: 0018106-05.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202112003076 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - OAB: 24611/BA APELADO - COMERCIAL R L LTDA ME APELADO - ELNA MARIA CARDOSO MOTA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR DO DÉBITO. TEMA 1184 STF. RESOLUÇÃO 547/2024 CNJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O ENTE EXEQUENTE BUSCA A COBRANÇA DE ISS DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019, NO VALOR CONSOLIDADO DE R$ 3.339,51 (TRÊS MIL TREZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).A EXTINÇÃO FUNDAMENTOU-SE NO BAIXO VALOR DA CAUSA E NA AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO, CONFORME OS PARÂMETROS DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E NO TEMA 1.184 DO STF; (II) VERIFICAR SE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE FIXA O TETO DE R$ 3.000,00 PARA EXECUÇÃO DE VALOR ANTIECONÔMICO DEVE PREVALECER SOBRE A NORMATIVA NACIONAL DO CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 1184, FIXOU A TESE DE QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, VISANDO À EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.4. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, QUE REGULAMENTA A GESTÃO JUDICIÁRIA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, ESTABELECE O PARÂMETRO DE R$ 10.000,00 PARA A CARACTERIZAÇÃO DO BAIXO VALOR, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO QUANDO NÃO HOUVER MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO E NÃO FOREM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS.5. A EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL FIXANDO LIMITE INFERIOR (LEI Nº 3.809/2009 COM REDAÇÃO DA LEI Nº 5.202/2019) NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA NORMA NACIONAL DO CNJ, QUE POSSUI CARÁTER VINCULANTE E VISA AO TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE DO ACERVO JUDICIÁRIO.6. NO CASO CONCRETO, O DÉBITO É INFERIOR A R$ 10.000,00 E AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS E ATIVOS RESTARAM INFRUTÍFERAS, CONFIGURANDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFORME A POLÍTICA JUDICIÁRIA VIGENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF (TEMA 1184) E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, AINDA QUE NORMA MUNICIPAL PREVEJA LIMITE INFERIOR.2. AS PROVIDÊNCIAS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 NÃO USURPAM NEM INTERFEREM NA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS E DEVEM SER OBSERVADAS PARA O PROCESSAMENTO E A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS COM BASE NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, CAPUT; CPC, ART. 485, VI; RESOLUÇÃO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.