Processo 0018108-02.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 39908/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600347434 NÚMERO ÚNICO: 0018108-02.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202661001077 PROCEDÊNCIA........BOQUIM RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) IMPETRANTE - JORGE LUIS ANDRADE DOS SANTOS PACIENTE - RAMON MATOS SANTANA ADVOGADO - JORGE LUIS ANDRADE DOS SANTOS - OAB: 49008/BA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 5º, DO CP). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RATIFICAÇÃO EXPRESSA PELO JUÍZO COMPETENTE. SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 5º, DO CP). A DEFESA BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL SOB A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO PROLATOR, BEM COMO A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA POR JUÍZO TERRITORIALMENTE INCOMPETENTE PADECE DE NULIDADE ABSOLUTA INSANÁVEL OU SE FOI CONVALIDADA PELA RATIFICAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO COMPETENTE, COM AMPARO NA TEORIA DO JUÍZO APARENTE; E(II) SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA FUNDADA NO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR A INCOMPETÊNCIA FUNDADA NO LOCAL DA INFRAÇÃO (ART. 70 DO CPP) POSSUI NATUREZA RELATIVA, ADMITINDO A CONVALIDAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS URGENTES MEDIANTE RATIFICAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA PELO JUÍZO COMPETENTE, À LUZ DA TEORIA DO JUÍZO APARENTE.NO CASO CONCRETO, O JUÍZO COMPETENTE FIXOU FORMALMENTE SUA JURISDIÇÃO E RATIFICOU EXPRESSAMENTE OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS PELO JUÍZO INCOMPETENTE, REAVALIANDO DE FORMA FUNDAMENTADA A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, O QUE AFASTA O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, EVIDENCIADO PELO EXTENSO HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE, QUE OSTENTA ENVOLVIMENTO EM MÚLTIPLOS DELITOS EM CURTO LAPSO TEMPORAL.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E A AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA NA CONDUTA NÃO GARANTEM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, MOSTRANDO-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DO ART. 319 DO CPP.IV. DISPOSITIVO E TESE HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO PROLATOR DE MEDIDA CAUTELAR URGENTE POSSUI NATUREZA RELATIVA E NÃO INVALIDA O ATO DECISÓRIO QUANDO POSTERIORMENTE RATIFICADO, DE FORMA EXPRESSA OU IMPLÍCITA, PELO JUÍZO COMPETENTE, NOS TERMOS DA TEORIA DO JUÍZO APARENTE.2. O RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, DEMONSTRADO PELO HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE, CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A…

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