Processo 0018111-22.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21098/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600319382 NÚMERO ÚNICO: 0018111-22.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202420300238 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) APELANTE - M.P.D.E.D.S.................................. APELADO - G.E.S.J............................... ADVOGADO - LUCCAS BRUNETTO MARTINS - OAB: 7111/SE APELADO - C.D.S.S......................... ADVOGADO - MARCOS ANTONIO GOIS JUNIOR - OAB: 12461/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA SEM CORROBORAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO MONOCRÁTICO QUE ABSOLVEU O RÉU, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP, DA IMPUTAÇÃO PELO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). A DENÚNCIA NARROU QUE O ACUSADO, EM MEADOS DE 2023, TERIA PRATICADO ATOS LIBIDINOSOS CONTRA DUAS VÍTIMAS, SEM SUAS ANUÊNCIAS, MEDIANTE TOQUES EM REGIÕES ÍNTIMAS E OUTRAS CONDUTAS DE CUNHO SEXUAL, COM O OBJETIVO DE SATISFAZER A PRÓPRIA LASCÍVIA. O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, ALEGANDO HAVER PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO PELO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP), DIANTE DA EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES E DA AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO INDEPENDENTE DA PALAVRA DAS OFENDIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIRO DECRETO CONDENATÓRIO EXIGE PROVA ROBUSTA E SEGURA DA EXISTÊNCIA DO DELITO E DE SUA AUTORIA, DEVENDO A ÍNTIMA CONVICÇÃO DO JULGADOR APOIAR-SE EM DADOS OBJETIVOS INDISCUTÍVEIS, SOB PENA DE CONVERTER O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO EM ARBÍTRIO.A PALAVRA DA VÍTIMA DETÉM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO NOS CRIMES SEXUAIS, PRATICADOS EM SUA MAIORIA NA CLANDESTINIDADE, MAS NÃO PODE SERVIR COMO PROVA EXCLUSIVA PARA A CONDENAÇÃO QUANDO SE REVELA CONTRADITÓRIA OU NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS COLETADOS NOS AUTOS.A FRAGILIDADE PROBATÓRIA SE EVIDENCIA PELA NÃO CONFIRMAÇÃO POR UMA DAS VÍTIMA, EM JUÍZO, DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, AFIRMANDO TER FALTADO COM A VERDADE NA FASE POLICIAL MEDIANTE INDUZIMENTO, TORNANDO AS NARRATIVAS DAS OFENDIDAS INTERNAMENTE CONTRADITÓRIAS.AUSENTES PROVAS ROBUSTAS E CONVERGENTES QUE CONFIRMEM A PRÁTICA DO ATO LIBIDINOSO COM O DOLO ESPECÍFICO EXIGIDO PELO TIPO PENAL DO ART. 215-A DO CP, A DÚVIDA REMANESCENTE DEVE NECESSARIAMENTE FAVORECER O RÉU, PREVALECENDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. NOS CRIMES DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, A PALAVRA DA VÍTIMA TEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, MAS NÃO PODE, DE FORMA ISOLADA E CONTRADITÓRIA, FUNDAMENTAR DECRETO CONDENATÓRIO, SENDO IMPRESCINDÍVEL SUA CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 2. A RETRATAÇÃO DE VÍTIMA EM JUÍZO, ALIADA À EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES E À AUSÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES QUE CONFIRMEM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA, IMPÕE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO E A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 215-A (INCLUÍDO PELA LEI Nº…

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