Processo 0018115-25.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32470/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600829612 NÚMERO ÚNICO: 0018115-25.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511200582 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - VINICIUS MATEUS MOURA DE JESUS ADVOGADO - ANDERSON DOS SANTOS CAMPOS - OAB: 8062/SE ADVOGADO - EDILA NADINE MELO SANTOS - OAB: 13407/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - EVANIO JOSÉ DE MOURA SANTOS - OAB: 2884/SE APELADO - SELECON ADVOGADO - LETÍCIA PAULINO DE AGUIAR - OAB: 239774/RJ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE. EDITAL Nº 03/2024. PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE MARCAÇÃO DO TIPO DE PROVA (A OU B) NO CARTÃO-RESPOSTA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE REGRA EDITALÍCIA. LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL (TEMA 485/STF). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOI-CASO EM EXAME:CANDIDATO APROVADO NA PROVA OBJETIVA, COM PONTUAÇÃO SUFICIENTE PARA PROSSEGUIMENTO NO CERTAME, FOI ELIMINADO POR NÃO ASSINALAR O TIPO DE PROVA NO CARTÃO-RESPOSTA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE FORMALISMO, NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO POR OUTROS MECANISMOS DE SEGURANÇA E SUPOSTA FALHA DE ORIENTAÇÃO DOS FISCAIS.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO:LEGALIDADE DA ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO DE CONCURSO PÚBLICO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE REGRA EDITALÍCIA CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE PROVA NO CARTÃO?RESPOSTA.III- RAZÕES DE DECIDIR:PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LIMITADA AO CONTROLE DE LEGALIDADE, VEDADA A INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL COMO NORMA COGENTE DO CERTAME. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CANDIDATO PELO CORRETO PREENCHIMENTO DA FOLHA DE RESPOSTAS, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO EDITALÍCIA E INSTRUÇÕES CONSTANTES DO CADERNO DE QUESTÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TIPO DE PROVA QUE INVIABILIZA TECNICAMENTE A APLICAÇÃO DO GABARITO CORRESPONDENTE E COMPROMETE A ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE FORMALISMO OU ILEGALIDADE. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA FALHA DE ORIENTAÇÃO DOS FISCAIS DIANTE DA CLAREZA DAS REGRAS EDITALÍCIAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE TRIBUNAIS PÁTRIOS NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS DO EDITAL.IV-DISPOSITIVO:RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO IX, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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