Processo 0018118-75.2026.4.05.8200
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0018118-75.2026.4.05.8200 AUTOR: DJANIRA MENESES FIALHO MOREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIOLA MARQUES MONTEIRO - PB13099 ADVOGADO do(a) AUTOR: WALTER DE AGRA JUNIOR - PB8682 ADVOGADO do(a) AUTOR: ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO - PB13264 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de multa administrativa, com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por DJANIRA MENESES FIALHO MO
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