Processo 0018119-25.2025.8.17.8201

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0018119-25.2025.8.17.8201 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 249179762, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc… ANDRÉ MARROCOS COSTA, já qualificado, por meio de seu advogado legalmente constituído, propôs a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do BANCO PANAMERICANO S.A., alegando resumidamente que (ID. 203738640): Firmou contrato de financiamento sob o nº 103809453 com o banco Réu a fim de adquirir um veículo de marca CHEVROLET, modelo PRISMA - 4P - Completo – LTZ 1.4 8V MT6 ECO FLEX, ano 2018, chassi 9BGKT69V0JG362178, placa PDU7C45, conforme os termos e as condições expostas no instrumento contratual. O contrato é carreado de inúmeros elementos ilegais, considerados abusivos por serem ônus da instituição financeira, não se tratando de serviços autônomos prestados ao consumidor, que quando somados, o valor total e em dobro é de R$ 5.103,98 (cinco mil, cento e três reais e noventa e oito centavos). Quais sejam: (a) Seguro (R$ 1.600,00), (b) Registro de Contrato (R$ 301,99) e Tarifa de Avaliação (R$ 650,00). Sendo tais cobranças consideradas indevidas à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência dos Tribunais brasileiros, a parte Demandante vem buscar no Judiciário uma compensação, a fim de ser ressarcida pelas injustas cobranças. Pelo que, requereu que a Demandada seja compelida a ressarcir o valor de R$ 5.103,98 (cinco mil, cento e três reais e noventa e oito centavos) à parte Autora, pelas tarifas que pagou indevidamente e danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte ré apresentou a sua contestação (id. 209053166), onde alega, dentre outras matérias, impugnação à gratuidade de justiça e, no mérito, suscita que as tarifas são legais e previstas no contrato e que, quanto ao seguro, ele foi voluntariamente contratado pelo consumidor em termo de contratação próprio e separado do contrato principal. Audiência de conciliação com a presença do demandante, seu advogado e demandado e seu advogado (Termo de id. 209336446). Decisão do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - reconhecendo a existência de conexão entre os feitos e, com fundamento nos arts. 55 e 58 do Código de Processo Civil, declinando a competência do feito para a 14ª Vara Cível da Capital – PE, onde tramita o processo nº 0025252-94.2025.8.17.2001, por se tratar do juízo prevento (id. 209795499). Despacho de Réplica e Provas (id. 233869639). Réplica de id. 238140587. Despacho encerrando a fase de instrução e abrindo prazo para Razões Finais (id. 242783650). Razões Finais demandante (id. 246069431). Inércia do demandado em apresentar Razões Finais (certidão de id. 249037713). ISSO POSTO, PASSO A DECIDIR: a) IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA: A parte ré se insurge quanto à gratuidade de justiça pedida pela parte autora e deferida por este Juízo, alegando que inexistem provas de tal necessidade de concessão. Pois bem, ao tratar da gratuidade de justiça, o NCPC prescreve em seu artigo 98 que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica,…

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