Processo 0018122-20.2025.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21770/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500754017 NÚMERO ÚNICO: 0018122-20.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202412100852 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - EURIDES SANTANA AGUIAR ADVOGADO - ANA LEONOR FERREIRA FIGUEIREDO - OAB: 1566/SE ADVOGADO - JOSÉ BARBOSA SILVA NETO - OAB: 10806/SE AGRAVANTE - NOELIA SANTANA DINIZ GONCALVES ADVOGADO - ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122/SE ADVOGADO - PEDRO MORAES MESSIAS - OAB: 570-A-/SE AGRAVANTE - SOEMIA SOUZA SANTANA ADVOGADO - JOSÉ PAULO DE BARROS MELLO - OAB: 1133/SE ADVOGADO - MYLKA POLLYANE OLIVEIRA BEZERRA DE LIMA - OAB: 6349/SE AGRAVADO - JOSIELINA MENEZES SANTANA ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE ADVOGADO - BRUNO DICKSON CARREGOSA ANDRADE - OAB: 17244/SE AGRAVADO - BRENO MENEZES SANTANA ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE ADVOGADO - BRUNO DICKSON CARREGOSA ANDRADE - OAB: 17244/SE AGRAVADO - LEONARDO SOUZA SANTANA JUNIOR ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE ADVOGADO - BRUNO DICKSON CARREGOSA ANDRADE - OAB: 17244/SE AGRAVADO - FABIOLA SANTANA ALBUQUERQUE ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE ADVOGADO - BRUNO DICKSON CARREGOSA ANDRADE - OAB: 17244/SE AGRAVADO - LIZANDRA MENEZES SANTANA CARVALHO ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE ADVOGADO - BRUNO DICKSON CARREGOSA ANDRADE - OAB: 17244/SE INTERESSADO - LIDIA SOUZA SANTANA ADVOGADO - ANA LEONOR FERREIRA FIGUEIREDO - OAB: 1566/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DE BEM POR COERDEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ARBITRAMENTO IMEDIATO DE ALUGUERES EM DESFAVOR DE HERDEIROS QUE OCUPAM, COM EXCLUSIVIDADE, IMÓVEL INTEGRANTE DE ACERVO HEREDITÁRIO (POSTO DE GASOLINA).AS AGRAVANTES ALEGAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS AGRAVADOS PELA FRUIÇÃO UNILATERAL DE BEM COMUM HÁ MAIS DE DEZ ANOS. OS AGRAVADOS SUSTENTAM QUE PARTE DO IMÓVEL PERTENCE A TERCEIROS E QUE HOUVE TRANSAÇÃO ANTERIOR SOBRE OS QUINHÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO O ARBITRAMENTO IMEDIATO DE ALUGUERES, DIANTE DA COMPLEXIDADE NA DELIMITAÇÃO DA ÁREA DO ESPÓLIO E DA TITULARIDADE DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBORA O ART. 1.319 DO CÓDIGO CIVIL E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITAM A FIXAÇÃO DE ALUGUERES PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM, A MEDIDA EXIGE CERTEZA QUANTO À DELIMITAÇÃO DO OBJETO E À TITULARIDADE. 4. NO CASO CONCRETO, HÁ PROFUNDA ANIMOSIDADE ENTRE OS HERDEIROS E DISCREPÂNCIAS TÉCNICAS SOBRE A METRAGEM DA ÁREA, ALÉM DE INDÍCIOS DE QUE FRAÇÕES DO TERRENO PERTENCEM A PESSOAS JURÍDICAS OU FORAM OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS. 5. A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA SOBRE A ÁREA REMANESCENTE DO ESPÓLIO DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DO VALOR MERCADOLÓGICO E DA EXATA DELIMITAÇÃO DA ÁREA PASSÍVEL DE FRUIÇÃO COMUM, O QUE IMPEDE A CONCESSÃO DA LIMINAR.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES…

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