Processo 0018124-73.2026.4.05.8300
TRF5 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0018124-73.2026.4.05.8300 AUTOR: CARMEN MARIA PEREIRA SIMOES BOTELHO ADVOGADO do(a) AUTOR: MOZART BORGES BEZERRA DE SOUZA - PE50094 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de repetição de indébi
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