Processo 0018125-05.2012.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0018125-05.2012.8.14.0301 AUTOR: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ADVOGADO(A) AUTOR: TAYANN FELIPE SOUSA CARVALHO (DF047883), POLIANA LOBO E LEITE (DF029801) REU: ANGELO MARCEL LIRA DE ABREU PASSOS, SOL & MAR PRESTADORA DE SERVICO LTDA - ME ADVOGADO(A) REU: CLAUDIO FERNANDO DE SOUZA SANTOS JUNIOR (PA016306), JACIEL DE MORAES PAPALEO PAES (AL16832A), FABIANE DO SOCORRO NASCIMENTO DE CASTRO (PAPA0017856A), ADAILSON JOSE DE SANTANA (PAPA0011487A) DESPACHO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES proposta pela FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – ASSEFAZ em face de SOL & MAR PRESTADORA DE SERVIÇO LTDA – ME e ÂNGELO MARCEL LIRA DE ABREU PASSOS. No curso da instrução foi realizada prova pericial de engenharia, culminando na apresentação do Laudo Pericial de ID 174722904, elaborado pelo perito judicial Pablo Vinicius Rangel Canto, CREA/PA nº 13.874-D. Após a juntada do laudo, as partes foram intimadas para manifestação, sobrevindo as petições de IDs 178549506, 178549524 e 181418079. Passo à análise. Verifica-se que a perícia judicial produzida apresenta relevante contribuição para o esclarecimento dos fatos controvertidos, sobretudo ao reconhecer a existência de serviços inacabados, vícios construtivos, ausência de formalização da entrega da obra, degradação decorrente do decurso do tempo, abandono do empreendimento e insuficiência de documentação técnica contemporânea à execução contratual. Todavia, da análise detida das impugnações e manifestações posteriores ao laudo, constata-se que subsistem questões técnicas relevantes ainda não suficientemente esclarecidas. Com efeito, a primeira requerida, SOL & MAR PRESTADORA DE SERVIÇO LTDA – ME, sustenta, em síntese, que o laudo reconheceu fatos relevantes favoráveis à sua tese defensiva, especialmente a existência de inadimplemento da contratante, interferências no objeto contratual, execução de serviços adicionais e desequilíbrio econômico-financeiro da avença, sem, contudo, quantificar adequadamente os reflexos econômicos dessas circunstâncias. Requer, assim, esclarecimentos complementares acerca do impacto financeiro dos atrasos nos pagamentos, dos serviços extracontatuais executados, da composição do saldo contratual e da segregação dos danos decorrentes da execução da obra daqueles oriundos do abandono e da ausência de manutenção posterior. (ID 178549506). No mesmo sentido, consta da manifestação de ID 178549524 renovação dos pedidos de esclarecimentos técnicos, com destaque para a necessidade de apuração dos serviços adicionais executados, da influência das alterações promovidas pela contratante durante a execução contratual, da quantificação dos impactos financeiros decorrentes da retenção de pagamentos e da identificação precisa dos fatores causadores dos danos atualmente verificados no imóvel. Por sua vez, a autora, em sua manifestação de ID 181418079, embora sustente que o laudo confirma o inadimplemento contratual da construtora e a existência de vícios construtivos, também aponta necessidade de complementação da prova técnica quanto à definição dos percentuais efetivamente executados, ao estágio da obra quando da paralisação contratual e à delimitação das responsabilidades dos demandados pelos prejuízos alegados na inicial. Observa-se, ainda, que o próprio perito…

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