Processo 0018135-82.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 39926/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600347524 NÚMERO ÚNICO: 0018135-82.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600334140 PROCEDÊNCIA........G-32 RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600334140 EMBARGANTE - WESDGLEY DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO - NEWTON CARVALHO MELO - OAB: 6430/SE EMBARGADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VEDAÇÃO AO DOLO PRESUMIDO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E MANTEVE A DECISÃO DE PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.A DEFESA SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO AO PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATIVO À VEDAÇÃO AO DOLO PRESUMIDO, AOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS INDICADAS NOS ACLARATÓRIOS E À NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO EXAMINAR OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS RELACIONADOS À PRESENÇA DE INDÍCIOS DE DOLO E À MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, OU SE OS EMBARGOS BUSCAM APENAS A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM NATUREZA INTEGRATIVA E DESTINAM-SE À CORREÇÃO DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, NÃO CONSTITUINDO VIA ADEQUADA PARA O REEXAME DOS FATOS, DAS PROVAS OU DOS FUNDAMENTOS DO JULGAMENTO.O ACÓRDÃO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A MATERIALIDADE DO DELITO, A AUTORIA DO DISPARO, AS VERSÕES APRESENTADAS PELAS TESTEMUNHAS E A PROVA PERICIAL NECROSCÓPICA, CONCLUINDO PELA EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA.NÃO HOUVE PRESUNÇÃO DE DOLO, POIS A CONCLUSÃO FOI AMPARADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, ESPECIALMENTE NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS CIVIS, QUE RELATARAM DISPARO CONTRA A CABEÇA DA VÍTIMA JÁ CAÍDA, SEM LUTA CORPORAL PRÉVIA, E NO LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A ENTRADA DO PROJÉTIL PELA REGIÃO OCCIPITAL E A SAÍDA PELA REGIÃO FRONTAL.A EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONTRAPOSTAS ACERCA DA DINÂMICA DOS FATOS E DO CARÁTER ACIDENTAL DO DISPARO IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO IMEDIATA PARA HOMICÍDIO CULPOSO E RESERVA AO CONSELHO DE SENTENÇA O EXAME APROFUNDADO DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA.A AUSÊNCIA DE RESULTADO FAVORÁVEL À TESE DEFENSIVA NÃO CONFIGURA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. OS ACLARATÓRIOS MANIFESTAM MERO INCONFORMISMO E PRETENDEM A REAPRECIAÇÃO DO CONTEXTO PROBATÓRIO E DOS FUNDAMENTOS JÁ ENFRENTADOS.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO EXAMINA OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DETERMINANTES E APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA MANTER A DECISÃO DE PRONÚNCIA. 2. NÃO HÁ DOLO PRESUMIDO QUANDO A PRESENÇA DE INDÍCIOS DO ELEMENTO SUBJETIVO DECORRE DE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DE PROVA PERICIAL…

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