Processo 0018137-25.2021.8.25.0001

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38964/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600843353 NÚMERO ÚNICO: 0018137-25.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202600830395 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: X RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600830395 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE AGRAVADO - PANIFICACAO E MERCEARIA ERI JOHSON LTDA ADVOGADO - ANA PAULA FARIAS DE CARVALHO - OAB: 13488/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, IV, A , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO E DA INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, QUANDO NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DAS NORMAS DO STF E DO CNJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.184 (RE 1.355.208), FIXOU A TESE DE QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PRIVILEGIANDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.4. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ ESTABELECE O PARÂMETRO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA A PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DETERMINANDO A EXTINÇÃO DE FEITOS SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO OU NOS QUAIS NÃO TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, MESMO APÓS A CITAÇÃO.5. NO CASO CONCRETO, O VALOR DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) É INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO E, APESAR DA CITAÇÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL EXECUTADA, NÃO FORAM ENCONTRADOS BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO HÁ MAIS DE UM ANO, ENQUADRANDO-SE NA HIPÓTESE NORMATIVA.6. A EXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LOCAL (NORMATIVA Nº 43/2024 DA PROCURADORIA MUNICIPAL) ADERINDO AOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO CNJ REFORÇA A LEGALIDADE DA MEDIDA E AFASTA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA FEDERATIVA.7. A EXTINÇÃO NÃO IMPLICA PERDÃO DA DÍVIDA OU NEGAÇÃO DE ACESSO À JUSTIÇA, PERMANECENDO FACULTADA A COBRANÇA POR MEIOS EXTRAJUDICIAIS (PROTESTO) OU O NOVO AJUIZAMENTO CASO SEJAM LOCALIZADOS BENS OU ACUMULADOS DÉBITOS QUE SUPEREM O VALOR DE ALÇADA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O…

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