Processo 0018162-13.2025.4.05.8400

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EMENTA Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018162-13.2025.4.05.8400 RECORRENTE: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A VOTO PG 0018162-13.2025.4.056.8400 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PIX FRAUDULENTO. ENGENHARIA SOCIAL (PHISHING). TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS MEDIANTE ENGODO DE TERCEIROS. FORTUITO INTERNO NÃO COMPROVADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO. Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de ter sido vítima de golpe praticado por estelionatários. Aduz que ocorreu falha do serviço bancário. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927 do CC). De se ressaltar que, nos termos do art. 932, III c.c. 933 do Código Civil e da Súmula n. 341 do STF "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto". São elementos etiológicos da responsabilização civil da pessoa jurídica, no particular: a) o dano; b) conduta comissiva ou omissiva do agente (empregado, serviçal ou preposto); c) o nexo causal entre o dano e a ação ou omissão. A culpa presumida (que na verdade implica na responsabilidade objetiva do patrão, comitente ou preponente), não significa compulsoriamente procedência de dever indenizatório, eis que possível a existência da excludentes/atenuantes legais como a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Com efeito, resta "ao empregador somente a comprovação de que o causador do dano não é seu empregado ou preposto, ou que o dano não foi causado no exercício do trabalho que lhe competia, ou por ocasião dele" (cf. CARLOS ROBERTO GONÇALVES, Responsabilidade civil, 6ª ed., São Paulo: Saraiva, 1995, p. 122). Em se cuidando de transações bancárias, tem-se uma relação consumerista, a teor da Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Em sendo assim, também aplicável a disciplina jurídica responsabilizatória da Lei nº. 8.078/90 para fatos e vícios dos produtos e serviços. A responsabilidade do fornecedor por fatos do produto ou do serviço (também objetivas, ambas de cunho especial) é excluída nos termos do § 3º do art. 12 (quando não colocou o produto no mercado; quando, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro) ou do § 3º do art. 14 (quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou ainda, em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro) da Lei n. 8.078/90. Na fixação dos danos morais, há de se levar em conta a razoabilidade e a proporcionalidade. Em termos de razoabilidade, ela não poderá ser irrisória, mas também não poderá ser por demais elevada. Na proporcionalidade, há de se inserir o caráter pedagógico, para que o custo da indenização realmente leve o ofensor a tomar medidas concretas para evitar que novas situações se repitam. Quanto à existência do dano moral no caso de saques indevidos em conta corrente, referentes à seguro-desemprego ou FGTS, a TNU entende que "pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a qual me alinho, no sentido de que é presumido o dano moral, no caso de saques indevidos em conta corrente, cujo entendimento se estende,…

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