Processo 0018183-41.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37691/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600847605 NÚMERO ÚNICO: 0018183-41.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600815074 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600815074 EMBARGANTE - JOSE RAIMUNDO DO NASCIMENTO COSTA ADVOGADO - FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA - OAB: 5497/SE EMBARGADO - CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO - NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JUNIOR - OAB: 12765/PB ADVOGADO - PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA - OAB: 34804/DF ADVOGADO - GABRIEL CUNHA RODRIGUES - OAB: 35297/DF EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOSE RAIMUNDO DO NASCIMENTO COSTA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA CASSI PARA JULGAR IMPROCEDENTE A MANUTENÇÃO DO REGIME DE ENFERMAGEM 24H E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES QUANTO A DIVERSOS DOCUMENTOS, PROVAS ORAIS, NORMAS TÉCNICAS, JURISPRUDÊNCIA E VÍCIOS DO LAUDO PERICIAL, BEM COMO CONTRADIÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE MANUTENÇÃO DE HOME CARE 24H E DANOS MORAIS, BEM COMO AO ATRIBUIR O ÔNUS SUCUMBENCIAL AO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO PADECE DE QUALQUER VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. A DECISÃO FOI FUNDAMENTADA NA PREVALÊNCIA DA PERÍCIA TÉCNICA, QUE CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR 24H, SENDO O SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (PAD) SUFICIENTE PARA O CASO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER PONTO A PONTO CADA DOCUMENTO OU PROVA QUANDO JÁ FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. 4. O EMBARGANTE BUSCA, POR MEIO DESTA VIA, A REDISCUSSÃO DO MÉRITO E O REEXAME DE PROVAS JÁ VALORADAS, O QUE É INVIÁVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 5. NO QUE TANGE À SUCUMBÊNCIA, NÃO HÁ CONTRADIÇÃO A SER SANADA. A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, TANTO QUANTO AO REGIME DE ENFERMAGEM 24H QUANTO AOS DANOS MORAIS, JUSTIFICA A CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC.IV. DISPOSITIVO 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO IV, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS EMBARGOS PARA REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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