Processo 0018185-91.2025.8.16.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: 06civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0018185-91.2025.8.16.0001 Processo:   0018185-91.2025.8.16.0001 Classe Processual:   Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal:   Tutela de Urgência Valor da Causa:   R$85.214,02 Suscitante(s):   ADRIANA CHIQUETTO DA GAMA (RG: [removido] SSP/SP e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) representado(a) por GUSTAVO DIAS MATTOS (CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rua José Rodrigues Fortes, 579 - Jd. Patrícia - QUATRO BARRAS/PR - CEP: 83.420-000 - E-mail: adrichiquetto@gmail.com - Telefone(s): (41) 99141-6363 Francisco Otavio Andrade de Barros Silva (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) representado(a) por GUSTAVO DIAS MATTOS (CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rua Abel Scuissiato, 2829 apto 503, bloco 17 - Atuba - COLOMBO/PR - CEP: 83.408-280 - E-mail: f.otavio.barros@gmail.com - Telefone(s): (41) 99216-5004 GLAUCIA DE CARVALHO DE BARROS SILVA (CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) representado(a) por GUSTAVO DIAS MATTOS (CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rua Abel Scuissiato, 2829 apto 503, bloco 17 - Atuba - COLOMBO/PR - CEP: 83.408-280 - E-mail: glauciacbarros@gmail.com - Telefone(s): (41) 99216-5003 Suscitado(s):   ACM Administradora de Bens Próprios (CPF/CNPJ: 38.278.620/0001-60) Rua Neo Alves Martins, 1421 Edifício Mirando do Ingá - Zona 03 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-110 ALCEU PEREIRA TAVARES (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Avenida Cerro Azul , 2649 Casa B 25 - Jardim Novo Horizonte - MARINGÁ/PR - CEP: 87.010-910 FOMENTO MAIS CONSULTORIA E FINANCAS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 18.867.948/0001-04) Rua Neo Alves Martins, 1421 Sala 01 - Zona 03 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-110 Fomento Mais Baas Serviços em Finanças Ltda (CPF/CNPJ: 43.083.585/0001-63) Rua Neo Alves Martins, 1421 SALA 01 - Zona 03 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-110 - E-mail: financeiro@fomentomais.com.br - Telefone(s): (44) 98832-3546 MARIA APARECIDA SANTIAGO PASCOAL TAVARES (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Avenida Cerro Azul, 2649 CASA B 25 - Jardim Novo Horizonte - MARINGÁ/PR - CEP: 87.010-055 TAVARES CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 20.879.963/0001-14) RUA NÉO ALVES MARTINS, 1421 SALA 01 - Zona 03 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-110 Tavares e Pascoal Construtora e Incorporadora de Imóveis Ltda (CPF/CNPJ: 01.468.532/0001-10) Rua Emiliano Perneta, 952 Sala 01, Edifício Bayma Corporate - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-080       DECISÃO 1. Intimada a se manifestar acerca do pedido de seq. 117.1, da suscitada MARIA APARECIDA SANTIAGO PASCOAL TAVARES, para que fosse realizada a baixa da restrição sobre o veículo Ford Ranger, via sistema Renajud, eis que o bem encontra-se alienado fiduciariamente em favor do Banco Volkswagen, os suscitantes quedaram-se inertes (seq. 154, 155 e 156). 2. Contudo, entendo que não há qualquer óbice para manutenção da restrição via sistema Renajud sobre o automóvel, ainda que alienado fiduciariamente para instituição financeira, eis que a existência da alienação por si só não impede bloqueios para satisfação das dívidas do devedor, devendo o arresto recair apenas sobre os direitos do suscitado sobre tal veículo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA VIA…

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