Processo 0018186-28.2025.5.16.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA ROT 0018186-28.2025.5.16.0001 RECORRENTE: Y CUNHA PEREIRA RECORRIDO: ANTONIEL GONCALVES PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO  1ª Turma PROCESSO nº 0018186-28.2025.5.16.0001 (ROT) RECORRENTE: Y CUNHA PEREIRA RECORRIDO: ANTONIEL GONCALVES ÓRGÃO JULGADOR: GAB. DES. MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA RELATOR: MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamada, que teve a justiça gratuita indeferida e foi intimada para realizar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso ordinário da reclamada deve ser conhecido, diante da ausência de recolhimento do preparo, após o indeferimento da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recorrente não comprovou sua incapacidade econômica, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula nº 463, II, do TST. 4. O benefício da justiça gratuita foi indeferido e a recorrente foi notificada para comprovar o recolhimento do preparo, o que não foi feito. 5. O não recolhimento do preparo, após o indeferimento da justiça gratuita, implica em deserção do recurso, nos termos dos arts. 899, § 1º, da CLT e 101, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. O não recolhimento do preparo recursal, após indeferimento do pedido de justiça gratuita, acarreta a deserção do recurso ordinário.” Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 790, § 4º; CLT, art. 899, § 1º; CPC, art. 101, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 463, II; TST, OJ nº 269, SDI-1. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Y CUNHA PEREIRA em face da sentença proferida pela MMª. Juíza da 1° Vara do Trabalho de São Luís/MA, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANTONIEL GONCALVES, que julgou procedente em parte os pedidos da inicial da seguinte forma: “DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da reclamação ajuizada por ANTONIEL GONCALVES em face de contra Y CUNHA PEREIRA, decido, nos termos da fundamentação supra que integra este decisum para todos os fins, julgar procedente em parte a ação para reverter a justa causa aplicada e condenar a reclamada a pagar ao autor as seguintes verbas: aviso prévio,  férias integrais simples do período 2024 /2015;  13º  salário proporcional    (8/12);  e, por  fim,  os depósitos  de  FGTS devidos durante todo o contrato de trabalho, acrescido da multa de 40%  e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Condeno ainda a reclamada a expedir as guias para a percepção do seguro desemprego, no prazo de cinco dias após o transito em julgado, sob pena de conversão em indenização substitutiva Julgo improcedentes os demais pedidos. Liquidação por simples cálculos (art. 879 da CLT), observando-se os parâmetros estipulados na fundamentação, inclusive quanto a recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas processuais, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 10.000,00 no importe de R$ 200,00, a cargo exclusivo da parte reclamada. [...]” Em razões de Id df0d7fb, a recorrente pugna, preliminarmente, pela…

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