Processo 0018218-96.2026.8.16.0017

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- AUTOS Nº 0018218-96.2026.8.16.0017 - AUTUADOS: LUIZ GUSTAVO PEREIRA e MAIKON ROBERTO GASPARINI TUBIAS Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO tendo em vista a prática, em tese, do crime de receptação, capitulado no artigo 180, caput, do Código Penal, por LUIZ GUSTAVO PEREIRA e MAIKON ROBERTO GASPARINI TUBIAS, já qualificados nos autos, ora autuados. Os antecedentes criminais dos autuados foram certificados junto ao “Sistema Oráculo” do Tribunal de Justiça (seqs. 19.1 e 21.1), donde se infere que Luiz Gustavo e Maikon são reincidentes e portadores de maus antecedentes. A Secretaria desta 1ª Vara Criminal lançou a certidão tratada no artigo 1º, § 8º, da Resolução nº 213/2015 do CNJ (com a redação dada pela Resolução nº 562/2024 do mesmo órgão). O Ministério Público se manifestou pela homologação do flagrante e conversão da prisão dos autuados em preventiva, para garantia da ordem pública (seq. 28.1). É o relatório. Decido.Da homologação do flagrante Da leitura do auto prisional, verifica-se o estado de flagrância dos autuados Luis Gustavo Pereira e Maikon Roberto Gasparini Tubias, visto que foram encontrados, logo depois, com objetos façam presumir ser autor da infração (artigo 302, IV, CPP), sendo, desta forma, legal a prisão e a detenção. Ainda, o flagrante encontra-se em ordem, foi respeitado o procedimento (art. 304, CPP) e entregue aos autuados as respectivas notas de culpa (art. 306, § 2º, CPP), não se vislumbrando nulidades que possam ensejar o relaxamento da prisão (art. 310, I, CPP). A dinâmica do flagrante delito se encontra relatada e pormenorizada no Boletim de Ocorrência nº 2026/883777 (seq. 1.17), segundo se observa: APÓS A EQUIPE CHOQUE TOMAR CIÊNCIA, VIA REDE DE RÁDIO DO QUARTO BATALHÃO, DE INFORMAÇÕES ACERCA DE UMA CAMINHONETE I/TOYOTA HILUX CDSRXA4FD (AVT3D07) COM ALERTA DE FURTO, TRANSITANDO PELA AVENIDA FRANKLIN DELANO ROOSEVELT, A EQUIPE POLICIAL INICIOU DILIGÊNCIAS NAS IMEDIAÇÕES COM O OBJETIVO DE LOCALIZAR O REFERIDO VEÍCULO. DURANTE O PATRULHAMENTO, A EQUIPE RECEBEU O CONTATO DE TELEFONE DO CABO PICOLLOTO, O QUAL INFORMOU QUE ESTAVA DE FOLGA EM DESLOCAMENTO PARA SUA RESIDÊNCIA, QUANDO VISUALIZOU O REFERIDO AUTOMÓVEL FURTADO ESTACIONADO EM FRENTE AO NUMERAL 998 DA RUA ITAJAÍ. UMA VEZ QUE A INFORMAÇÃO DO VEÍCULO FOI PREVIAMENTE COMPARTILHADA NO GRUPO OPERACIONAL DA PRIMEIRA COMPANHIA DOQUARTO BATALHÃO, MOTIVO PELO QUAL PERMANECEU REALIZANDO A VIGILÂNCIA VELADA ATÉ A CHEGADA DA EQUIPE POLICIAL. DURANTE O DESLOCAMENTO DA EQUIPE POLICIAL O CABO PICOLLOTO MANTEVE CONTATO E FOI REPASSANDO INFORMAÇÕES, RELATANDO A CHEGADA DE DOIS INDIVÍDUOS MASCULINOS EM UM TOYOTA/COROLLA XEI20FLEX (BDB9H86), SENDO QUE UM DOS INDIVÍDUOS FOI PARA DENTRO DA RESIDÊNCIA E O OUTRO DIRETAMENTE PARA A CAMINHONETE COM ALERTA DE FURTO. DIANTE DA FUNDADA SUSPEITA DECORRENTE DO ALERTA DE FURTO VIGENTE, BEM COMO DA CONFIRMAÇÃO VISUAL DO VEÍCULO DENUNCIADO, A EQUIPE DESLOCOU IMEDIATAMENTE AO ENDEREÇO SUPRA MENCIONADO, ONDE CONSTATOU A PRESENÇA DA CAMINHONETE ESTACIONADA EM VIA PÚBLICA, SENDO VISUALIZADO EM SEU INTERIOR O INDIVÍDUO POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO MAIKON ROBERTO GASPARINI TUBIAS. DIANTE DO CONTEXTO FLAGRANCIAL E DA FUNDADA SUSPEITA EXISTENTE, FOI REALIZADA ABORDAGEM POLICIAL, SENDO MAIKON RETIRADO DO VEÍCULO E SUBMETIDO A BUSCA PESSOAL, NÃO SENDO LOCALIZADO QUALQUER OBJETO ILÍCITO CONSIGO. TODA VIA, DURANTE A ABORDAGEM, VERIFICOU-SE QUE O INDIVÍDUO PORTAVA EM MÃOS UM PROGRAMADOR DE CHAVES ELETRÔNICO, COMUMENTE UTILIZADO PARA A…

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