Processo 0018236-19.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS PROC.: 202610300682 NÚMERO ÚNICO: 0018236-19.2026.8.25.0001 REQUERENTE : SILVANIA CARVALHO ADV. : MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898-SE REQUERIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU (AJUPREV) SENTENÇA....: SENTENÇA VISTOS ETC. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR SILVANIA CARVALHO EM FACE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU - AJUPREV, NO QUAL O(A) EXEQUENTE REQUER A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 281.860,31. O EXECUTADO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OCASIÃO EM QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE CONCORDANDO COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO(A) EXEQUENTE, REQUERENDO APENAS O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COM RETENÇÃO DE 14% DO VALOR A RECEBER, QUE, NO CASO, CORRESPONDE AO VALOR DE R$ 31.666,63. É O RELATÓRIO. DECIDO. VERIFICA-SE QUE O CRÉDITO EXEQUENDO É MATÉRIA INCONTROVERSA, HAJA VISTA A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO ENTE EXECUTADO COM O MONTANTE APRESENTADO PELO(A) EXEQUENTE, INEXISTINDO, PORTANTO, ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR REQUERIDO, BEM COMO À EXPEDIÇÃO DA COMPETENTE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. ASSIM, NÃO HAVENDO ATOS EXECUTÓRIOS PENDENTES, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 921, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, E DETERMINO: 01. A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM FAVOR DO(A) EXEQUENTE SILVANIA CARVALHO, NO VALOR DE R$ 281.860,31, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 1º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 02. AUTORIZO A RETENÇÃO DE R$ 31.666,63, PARA EFEITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E REPASSE DO REFERIDO VALOR PARA A AJUPREV, CNPJ Nº 05.050.052/0001-96 (BANCO 047 – BANESE, AGÊNCIA 014, TIPO 22, CONTA Nº 301385-2). 03. CONDENO O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE EXEQUENTE, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO (R$ 281.860,31), COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO NO ENUNCIADO Nº 345 DA SÚMULA DO STJ. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME DISPÕE O ART. 11 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9/2016 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. COM O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ACIMA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ARACAJU/SE, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

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