Processo 0018246-47.2025.4.05.8001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0018246-47.2025.4.05.8001 REQUERENTE: WILLIANE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: VALERIA PEREIRA BARBOSA - AL8677 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE ALAGOAS, MUNICÍPIO DE ARAPIRACA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por WILLIANE DOS SANTOS SILVA, em face da UNIÃO, do ESTADO DE ALAGOAS e do MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, por meio da qual pretende obter provimento jurisdicional que determine aos réus a realização/custeio de "cirurgia proctológica (hemorroidectomia)". Narra na exordial que a autora (ID 94770569): "[...] A Autora, Sra. Williane, é pessoa hipossuficiente e vem, desde o ano de 2021, enfrentando severos problemas de saúde decorrentes do agravamento de quadro clínico de hemorroidas, condição que lhe causa dores intensas, desconforto contínuo, dificuldades para realizar atividades básicas do cotidiano, além de comprometer significativamente sua qualidade de vida. Ciente da gravidade de seu estado de saúde e da necessidade de tratamento cirúrgico para correção definitiva do problema, a Autora buscou atendimento médico ainda no ano de 2021, junto à rede municipal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). Após criteriosa avaliação médica, foi indicada a realização de cirurgia proctológica (hemorroidectomia) como única medida eficaz para restabelecer sua saúde. Conforme atestado no encaminhamento médico expedido pelo SUS, a Autora é portadora de hemorroida grau III - CID-10 I84, patologia caracterizada pela presença de hemorroidas internas trombosadas, com formação de coágulo sanguíneo em veias anorretais dilatadas e inflamadas. Trata-se de um quadro clínico que, além de progressivo, acarreta intenso sofrimento físico e compromete significativamente a qualidade de vida da paciente. Atualmente, a Autora apresenta fortes dores, sensibilidade exacerbada e grande desconforto durante a evacuação, sintomas que evidenciam o agravamento da doença e tornam urgente a realização da cirurgia indicada, sob pena de evolução para complicações mais severas, com risco de infecção, sangramentos recorrentes e danos permanentes à sua saúde. Todavia, passados mais de três anos desde a primeira solicitação, a Autora permanece sem qualquer previsão concreta para a realização do procedimento cirúrgico. A justificativa apresentada pelas autoridades de saúde do Município, de forma reiterada, limita-se à alegação de ausência de médicos especialistas disponíveis para realização da cirurgia indicada. Tal omissão do Poder Público tem causado danos contínuos à saúde e à dignidade da Autora, que, apesar de diagnosticada, permanece sem o tratamento adequado, em situação de sofrimento físico e emocional, sujeita a agravamento de seu quadro clínico. Ocorre que, mesmo após reiteradas buscas por atendimento, a Autora permanece sem previsão para a realização do procedimento cirúrgico, sofrendo diariamente com dores insuportáveis, o que lhe causa enorme sofrimento físico e psicológico, colocando em risco sua dignidade e integridade. [...]". Com o fito de subsidiar a análise do pedido, o juízo determinou a comunicação da causa ao NatJus - CNJ, a fim de que emitisse parecer técnico. Parecer NatJus acostado ao ID 124426739, que concluiu pela não justificativa do procedimento cirúrgico pleiteado. Pleito antecipatório foi deferido (ID 124455054). Os réus foram citados e apresentaram suas respectivas contestações. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Da…

Ver a publicação completa →

O TRF5 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.