Processo 0018255-33.2012.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0018255-33.2012.8.10.0001 AÇÃO PENAL - ART. 14 DA LEI Nº10.826/03 RÉUS: CIDIVALDO OLIVEIRA e CRISTIANE ARAUJO DE JESUS VÍTIMA: A COLETIVIDADE SENTENÇA A(O) representante do Ministério Público Estadual, com base em inquérito policial, ofereceu denúncia contra CIDIVALDO OLIVEIRA e CRISTIANE ARAUJO DE JESUS, já devidamente qualificado(a) nos autos, sob a acusação do crime previsto no artigo 14 da Lei 10826/03. Nar
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