Processo 0018283-27.2025.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202511300453 NÚMERO ÚNICO: 0018283-27.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : RODRIGO SOARES BORGES ADV. : RODRIGO SOARES BORGES - OAB: 9315-SE EXECUTADO : GILVANEIDE ARNALDO DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : ALICE VITÓRIA CRUZ SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  DATA LIMITE: 09/07/2027 ---- DESSA FORMA, TANTO PELA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS QUANTO, DE MODO AUTÔNOMO E BASTANTE EM SI MESMO, PELA IMPENHORABILIDADE OBJETIVA DO ART. 833, X E §2º, DO CPC, IMPÕE-SE O DESBLOQUEIO DOS VALORES, QUE PASSO A PROMOVER, CONFORME EXTRATO EM ANEXO. NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, TAL PROVIDÊNCIA REFOGE AO OBJETO DESTA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS, QUE TEM COMO PARTE EXECUTADA EXCLUSIVAMENTE A MENOR ALICE VITÓRIA CRUZ SANTOS. EVENTUAL NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE NO GOZO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PERCEBIDO POR TERCEIRO DEVE SER VEICULADA POR VIA PRÓPRIA, PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE, NÃO CABENDO A ESTE JUÍZO, NESTES AUTOS, DETERMINAR DILIGÊNCIA FISCALIZATÓRIA SOBRE PESSOA CUJA PARTICIPAÇÃO NO POLO PASSIVO DESTA EXECUÇÃO, AINDA QUE PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO, JÁ FOI AFASTADA POR SENTENÇA. POR FIM, ANTE O INSUCESSO NA LOCALIZAÇÃO DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD, NESTA DATA, ESTÁ SENDO A PARTE EXEQUENTE INTIMADA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA. ASSIM SENDO, A PRESCRIÇÃO E O FEITO PERMANECEM SUSPENSOS POR UM ANO CONTADOS DA PRESENTE DATA, NA FORMA DO ARTIGO 921, III, E §1º, DO CPC, APÓS O QUE SERÁ INICIADO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, QUE PERDURARÁ ATÉ A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (03 ANOS APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO). DESTA FORMA, MANTENHA-SE O FEITO EM SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, PODENDO O EXEQUENTE DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, FICANDO CONDICIONADA A SAÍDA DA SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO À EFETIVA PENHORA, QUE INTERROMPERÁ O PRAZO PRESCRICIONAL. ATENTE-SE A CPE PARA NÃO REATIVAR O PROCESSO, O QUE PODERÁ SER FEITO POR ESTE JUÍZO APENAS EM CASO DE NOVA PENHORA EFETIVADA. ULTRAPASSADO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, MANIFESTAREM-SE, NO PRAZO DE 05 DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 921, §5º, DO CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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