Processo 0018284-34.2013.8.08.0024
TJES • APELAçãO CíVEL
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DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA: ARGUIÇÃO REJEITADA. AUTO DE INFRAÇÃO. PARCELAMENTO DE COMPRAS. VALOR MÍNIMO DE PRESTAÇÃO. LIBERALIDADE DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. LEI FEDERAL Nº 13.455/2017. RETROATIVIDADE DE
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