Processo 0018293-73.2020.8.19.0014
TJRJ • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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Polo Passivo
Última movimentação
1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada, submetida ao procedimento especial previsto no art. 55 e seguintes da Lei 11.343/2006, proposta em face de ELLEN GONÇALVES DA SILVA, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006. Narra a denúncia que: No dia 24 de agosto de 2020, por volta das 08h50min, na Rua Cinco, em frente ao nº 248, Ajuda, Macaé/RJ, nesta cidade, a DENUNCIADA, com vontade livre e consciente, sem autorização e em desacordo com
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