Processo 0018296-89.2026.8.25.0001

INVENTÁRIO PROC.: 202612700386 NÚMERO ÚNICO: 0018296-89.2026.8.25.0001 INVENTARIANTE : . (M.J.G.S.) ADV. : BRUNO HENRIQUE FONTES RAMOS - OAB: 11450-SE INVENTARIADO : . (J.S.S.) DECISÃO/DESPACHO....: VISTOS ETC. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE AUTORA, POR MEIO DAS PETIÇÕES ACOSTADAS EM 17/06/2026 E 18/06/2026, PROMOVEU A JUNTADA DA PETIÇÃO INICIAL CONSOLIDADA, DO ESBOÇO DE PARTILHA RETIFICADO E DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS EXIGIDA, CUMPRINDO TEMPESTIVAMENTE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA DECISÃO DE 07/06/2026. CONTUDO, NO TOCANTE À REPRESENTAÇÃO LEGAL DO ESPÓLIO DE JOSELITO SALMERON MESQUITA (GENITOR PÓS-MORTO DO INVENTARIADO), A SITUAÇÃO DELINEADA EXIGE CORREÇÃO IMEDIATA PARA OBSTAR FUTURAS NULIDADES PROCESSUAIS. A INVENTARIANTE INFORMOU NÃO HAVER INVENTÁRIO ABERTO RELATIVO AOS BENS DEIXADOS POR JOSELITO E PLEITEOU EXERCER O ENCARGO DE ADMINISTRADORA PROVISÓRIA DAQUELE ESPÓLIO, SOB A JUSTIFICATIVA DE ESTAR NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS REFERIDOS BENS. OCORRE QUE A CERTIDÃO DE ÓBITO DE JOSELITO SALMERON MESQUITA, COLACIONADA AOS AUTOS, ATESTA EXPRESSAMENTE O SEU ESTADO CIVIL COMO DIVORCIADO. POR CONSEGUINTE, UMA VEZ DISSOLVIDO O VÍNCULO MATRIMONIAL E AUSENTE A CONDIÇÃO DE CÔNJUGE OU COMPANHEIRA SOBREVIVENTE DO FALECIDO, A REQUERENTE MARIA JOSÉ GOMES SILVA CARECE DE LEGITIMIDADE LEGAL PARA FIGURAR COMO ADMINISTRADORA PROVISÓRIA. A ORDEM DE VOCAÇÃO PREFERENCIAL E COGENTE ESTABELECIDA PELO ART. 1.797 DO CÓDIGO CIVIL AFASTA TAL POSSIBILIDADE, RECAINDO O MUNUS OBRIGATORIAMENTE SOBRE UM DOS HERDEIROS LEGÍTIMOS DE JOSELITO. DESSA FORMA, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA INVENTARIANTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REGULARIZE O POLO PASSIVO, INDICANDO DE FORMA CORRETA QUAL DOS HERDEIROS LEGÍTIMOS DE JOSELITO SALMERON MESQUITA ENCONTRA-SE NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO FÁTICA DE SEUS BENS, QUALIFICANDO-O PORMENORIZADAMENTE A FIM DE VIABILIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO DO PÓS-MORTO. CUMPRIDA TAL DILIGÊNCIA DE FORMA SATISFATÓRIA, CITE-SE O ADMINISTRADOR PROVISÓRIO INDICADO PARA QUE, REPRESENTANDO DE FORMA EXCLUSIVA O ESPÓLIO DE JOSELITO, TOME CIÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA E, QUERENDO, MANIFESTE-SE SOBRE AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E O ESBOÇO DE PARTILHA APRESENTADO NO PRAZO LEGAL. FICA DESDE JÁ ASSENTADO QUE É INCABÍVEL E DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO AUTÔNOMA DOS DEMAIS HERDEIROS (FILHOS) DE JOSELITO NO BOJO DESTE PROCEDIMENTO, VEZ QUE A COTA-PARTE DE 25% CABÍVEL AO GENITOR PÓS-MORTO TRANSMITE-SE EM SUA INTEGRALIDADE DIRETAMENTE AO SEU ESPÓLIO, O QUAL FIGURARÁ DEVIDAMENTE REPRESENTADO NESTES AUTOS PELO ADMINISTRADOR A SER NOMEADO. SOB A MESMA ÓTICA JURÍDICA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CITAÇÃO SUCESSÓRIA DE JOSÉ CARLOS SILVA SALMERON, CONSIDERANDO QUE A PARCELA DE 50% DO IMÓVEL PERTENCENTE A ELE É ORIUNDA DE DOAÇÃO PURA E SIMPLES REALIZADA EM VIDA PELO DE CUJUS, CONFORME REGISTRO AVERBADO NA RESPECTIVA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. TAL FRAÇÃO NÃO COMPÕE O MONTE PARTÍVEL DESTE INVENTÁRIO, RESTANDO ASSEGURADO, NO ENTANTO, O DIREITO DO COPROPRIETÁRIO DE ACOMPANHAR O TRÂMITE NA ESTRITA CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO CONDÔMINO. POR FIM, CONSTATADA A PENDÊNCIA CARTORÁRIA E ATENDENDO AO PLEITO FORMULADO NA PETIÇÃO DE FL. 91, DETERMINO

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