Processo 0018315-64.2025.4.05.8103

PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0018315-64.2025.4.05.8103 AUTOR: T. M. S. D. C. ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO FLAVIO DA COSTA OLIVEIRA - RN14128 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: SHEILA MARTINS SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Cuida-se de ação especial cível, proposta em face do INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa deficiente, por não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3º, da Lei 8.742/93 (LOAS). É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1º da Lei 10.259/01. Passo a decidir. II - Fundamentação II.1 - Do mérito Inicialmente, a respeito do benefício de amparo social à pessoa deficiente, cumpre ressaltar que o artigo 20 da Lei nº 8.742/93 discorre sobre os requisitos para a sua concessão. O tratamento legal dá efetividade ao objetivo fundamental da Constituição da República vigente: a solidariedade. De acordo com tal diretriz, o art. 203, V, da Carta Magna, previu a garantia de benefício assistencial ao idoso ou ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93. A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas e se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, o qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, mas se entender por não acolher as conclusões do perito, à luz dos demais elementos presentes nos autos, deverá indicar os motivos que o levam a entendimento diverso. Conforme laudo pericial (id. 168910194), o douto perito assevera que a parte autora apresenta "CID11 6A02 E 313.81 CONFORME ÚNICO ATESTADO MÉDICO REALIZADO POR TELEMEDICINA. PERICIADO NÃO APRESENTA CRITÉRIOS DIAGNÓSTICOS PARA AFIRMAR AUTISMO INFANTIL E HIPERATIVIDADE". Ao exame, o perito médico atesta que mãe do(a) periciando(a) "REFERE QUE O PERICIADO AGITADO E NÃO DORME DIREITO. NEGA OUTRAS QUEIXAS." Contudo, o douto perito atesta que constatou que o(a) autor(a) apresenta "ESTADO GERAL BOM, ACIANÓTICO, AFEBRIL, ANICTÉRICO, HIDRATADO, NORMOCORADO, ORIENTADO, COLABORATIVO E EUPNÉICO. AO EXAME NEUROPSÍQUICO, APRESENTA-SE VIGIL, ATITUDE CALMA E COLABORATIVA RESPONDENDO AOS COMANDOS COM AÇÃO ATIVA E REATIVA DENTRO DAS LIMITAÇÕES DA PRÓPRIA IDADE. NÃO APRESENTA ALTERAÇÕES NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR. NÃO APRESENTA SINAIS E SINTOMAS DE DESATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. PORTANTO, O PERICIADO NÃO APRESENTA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO". Analisando o laudo pericial, chega-se à conclusão de que o(a) autor(a) não apresenta doença que lhe acarrete impedimento de longo prazo (quesitos 12 e 14), requisito primordial para a concessão do amparo assistencial à…

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