Processo 0018325-86.2022.8.19.0021

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Eduardo de Souza Sampaio em face do Banco do Brasil S.A.. Em sua petição inicial (páginas 3 a 21), o autor aduz que mantém junto à instituição financeira ré a conta corrente nº 396520-1, na agência nº 0001-9, na qual recebe seus proventos funcionais. Informa que possui contratos de empréstimo contraídos com o réu, cujas parcelas são retidas diretamente em sua conta e também mediante desconto em folha de pagamento. Argumenta que a soma de tais retenções consome mensalmente mais de 63% (sessenta e três por cento) de sua remuneração líquida, o que coloca em severo risco a subsistência de seu núcleo familiar e compromete o seu mínimo existencial. Afirma ter tentado obter os dados de sua conta-salário e solicitado administrativamente a revogação da autorização dos débitos em conta, com a consequente emissão de boletos bancários para o pagamento das obrigações, pedidos que restaram ignorados pelo réu. Pleiteia, em sede de tutela antecipada, o cancelamento imediato das cobranças automáticas em conta ou, subsidiariamente, a limitação dos descontos ao patamar de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos. No mérito, requer a confirmação da tutela urgente com a procedência total dos pedidos. A decisão liminar de fls. 42/43 deferiu o benefício da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Na mesma oportunidade, o Juízo antecipou parcialmente os efeitos da tutela de urgência, determinando que o banco réu limitasse os descontos das prestações ao percentual de até 30% (trinta por cento) do salário do autor, sob pena de multa única fixada em R$ 800,00 (oitocentos reais). Devidamente citado, o réu apresentou contestação tempestiva às páginas 128 a 159. Em sede de preliminares, impugnou a concessão da gratuidade de justiça e arguiu a falta de interesse de agir do autor, sustentando que os empréstimos sob discussão versam sobre mútuo comum com desconto em conta corrente, linha de crédito denominada BB Crédito Renovação, insuscetível de limitação por analogia aos empréstimos consignados em folha. No mérito, defendeu a estrita legalidade e validade das cláusulas contratuais livremente pactuadas, a incidência do princípio da força obrigatória dos contratos e da autonomia da vontade, e a inaplicabilidade das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor para fins de modificação das obrigações em tela. Invocou as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça e pugnou pelo acolhimento das defesas processuais ou, sucessivamente, pela improcedência integral da demanda. O autor manifestou-se em réplica (fls. 212/226) refutando as preliminares ventiladas pelo réu e reiterando a abusividade das retenções maciças praticadas em sua conta de proventos, reforçando a necessidade de resguardo de sua dignidade. Ato contínuo, a parte autora peticionou em diversas oportunidades (fls. 201/204, 228/231, 237/240 e 270/272) noticiando o reiterado descumprimento da tutela de urgência deferida, aduzindo que a instituição financeira manteve a realização de descontos que desbordavam do patamar liminar de 30%, juntando extratos eletrônicos atualizados de movimentação bancária. Na decisão de saneamento e organização do processo (fls. 274/275), o Juízo rejeitou a impugnação à assistência judiciária gratuita, postergou a análise do interesse de agir para o mérito, delimitou as questões de fato e de direito relevantes e manteve a inversão…

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