Processo 0018353-47.2025.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23195/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500865291 NÚMERO ÚNICO: 0018353-47.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500854683 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500854683 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROS ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE AGRAVADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO - AIRTON SAMPAIO MARTINS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR ENTE MUNICIPAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DETERMINAR: (I) A RESCISÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS VIGENTES PARA O CARGO DE FISIOTERAPEUTA; (II) A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CADASTRO DE RESERVA, NO MESMO QUANTITATIVO DOS VÍNCULOS PRECÁRIOS RESCINDIDOS; E (III) A VEDAÇÃO DE NOVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA O REFERIDO CARGO ENQUANTO HOUVER CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA; (II) SABER SE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E A MANUTENÇÃO DE VÍNCULOS ADMINISTRATIVOS PRECÁRIOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONCURSO CONFIGURAM PRETERIÇÃO APTA A TRANSMUTAR A EXPECTATIVA DE DIREITO DOS CANDIDATOS DO CADASTRO DE RESERVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO; (III) SABER SE A MEDIDA LIMINAR IMPLICA ESGOTAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO OU AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES.(IV) SABER SE HÁ RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988  CRFB/1988 (ART. 37, II) ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIDURA EM CARGO EFETIVO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS GERA DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO (TEMA N. 161), BEM COMO QUE CANDIDATOS DO CADASTRO DE RESERVA ADQUIREM ESSE DIREITO QUANDO DEMONSTRADA PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA, INCLUSIVE MEDIANTE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DAS MESMAS FUNÇÕES (TEMA N. 784).4.A MANUTENÇÃO DE VÍNCULOS TEMPORÁRIOS PARA EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DO CARGO EFETIVO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONCURSO EVIDENCIA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES (FUMUS BONI IURIS), CONFIGURANDO HIPÓTESE DE TRANSMUTAÇÃO DA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO. 5.NÃO SE VERIFICA PERIGO DE DANO INVERSO, POIS A MEDIDA ATINGE APENAS VÍNCULOS PRECÁRIOS, SEM DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. TAMPOUCO HÁ AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES, UMA VEZ QUE O CONTROLE JURISDICIONAL INCIDE SOBRE A LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E A OBSERVÂNCIA DA ORDEM CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. 6.A SUPERVENIÊNCIA DO TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME NO CURSO DO PROCESSO NÃO AFASTA O DIREITO VINDICADO, SOB PENA DE PERMITIR QUE A ADMINISTRAÇÃO SE BENEFICIE DA PRÓPRIA TORPEZA (NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS). 7.INEXISTENTE ESGOTAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, PORQUANTO A TUTELA…

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