Processo 0018353-82.2024.5.16.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIOS Relator: JOSÉ EVANDRO DE SOUZA Precat 0018353-82.2024.5.16.0000 REQUERENTE: MARIA DA PAIXAO FERREIRA LIMA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARAME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a5482a proferido nos autos. DESPACHO/OFÍCIO N° 613/2026 Vistos, etc. Tendo em vista o comando sentencial (Id  e0f4997 ) indicar que os valores referentes ao FGTS devem ser depositados à conta vinculada ao FGTS do beneficiário, determino à gerência da Agência nº. 1405 (Areinha), localizada na Avenida Senador Vitorino Freire, nº 2001, Areinha – São Luís - MA, CEP: 65.030-015, da Caixa Econômica Federal, que proceda: a um,  à transferência da quantia R$ 146,26 (cento e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos), e seus acréscimos legais até zerar a conta, depositados na conta judicial de nº 1405.XXX.XXX.XXX-XX-2, vinculada ao Processo n° 0018353-82.2024.5.16.0000 (Precatório), para a conta vinculada do FGTS do beneficiário MARIA DA PAIXAO FERREIRA LIMA COSTA, inscrito no CPF sob o n° XXX.XXX.XXX-XX, e MUNICÍPIO DE ARAME, devedor com CNPJ de nº 12.542.767/0001-21; a dois,  à transferência da quantia R$ 41.471,77 (quarenta e um mil, quatrocentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos), e seus acréscimos legais até zerar a conta, depositados na conta judicial de nº 1405.XXX.XXX.XXX-XX-0, vinculada ao Processo n° 0018353-82.2024.5.16.0000 (Precatório), para a conta vinculada do FGTS do beneficiário MARIA DA PAIXAO FERREIRA LIMA COSTA, inscrito no CPF sob o n° XXX.XXX.XXX-XX, e MUNICÍPIO DE ARAME, devedor com CNPJ de nº 12.542.767/0001-21, devendo comprovar, em até 72 horas a operação bancária efetivada perante a Coordenadoria de Precatórios do TRT 16ª, sob pena de aplicação de multa de 20% sobre o valor de cada precatório inadimplido, além das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, como prevê o art. 77, inciso IV, §§ 2º e 3º do CPC/2015. Para fins de cumprimento da determinação, a data da admissão do beneficiário é 05/05/2006. Intimem-se às partes. Este despacho tem força de ofício para todos os fins. São Luís, datado e assinado digitalmente. Desembargador JOSÉ EVANDRO DE SOUZA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região SAO LUIS/MA, 20 de maio de 2026. JOSÉ EVANDRO DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.D.P.F.L.C.

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