Processo 0018353-89.2018.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472-2387 - Celular: (44) 99958-6304 - E-mail: mar-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0018353-89.2018.8.16.0017 Processo:   0018353-89.2018.8.16.0017 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Apropriação indébita Data da Infração:   06/04/2018 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Tiradentes, 380 - MARINGÁ/PR Réu(s):   PEDRINHO PEREIRA ROCHA (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) endereço rodovia PR 463 KM64, s.n SÃO MIGUEL ARCANJJO - ZONA RURAL - SANTO INÁCIO/PR - Telefone(s): (44) 99711-2939       VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO PENAL Nº 00018353-89.2018.8.16.0017 EM QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA PEDRINHO PEREIRA ROCHA. 1. RELATÓRIO Tratam-se os autos de ação penal pública incondicionada iniciada através de denúncia do Ministério Público Estadual (mov. 6), em face de PEDRINHO PEREIRA ROCHA, brasileiro, estado civil não informado, advogado, portador da cédula de identidade R.G. nº 4.040.777-4/PR, nascido aos 30/07/1966, com 50 (cinquenta) anos de idade na data dos fatos, natural de Itaguajé-PR, filho de Maria Rosa da Rocha e João Pereira Rocha, residente e domiciliado na Rua Senador Nilo Coelho, nº 188, casa B, Jardim Aclimação, ou, Rua Piratininga, nº 668, sala 31, Zona 01, ambos nesta cidade de Maringá, no incurso do art. 168, §1º, III, do Código Penal, isto porque, segundo consta da denúncia: Nas datas de 16 de dezembro de 2011 e 01 de março de 2012, nesta cidade e Foro Central de Maringá, o denunciado PEDRINHO PEREIRA ROCHA, agindo com ânimo de assenhoreamento definitivo (animus rem sibi habendi), em razão de sua profissão de advogado regularmente inscrito na OAB/PR nº 50.963, apropriou-se de coisa alheia móvel, a saber, a quantia total de R$ 3.144,64 (três mil, cento e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), pertencente à vítima José Carlos Paviani.  Cumpre detalhar que o denunciado foi constituído como advogado pela vítima, para que a representasse em duas ações ajuizadas perante o 3° Juizado Especial Cível de Maringá, em desfavor da ‘BV Financeira’ (autos nº 0009394 73.2011.8.16.0018 e nº 0009786-13.2011.8.16.0018), visando à devolução de valores indevidamente cobrados.  Após julgadas parcialmente procedentes as referidas ações, o denunciado P EDRINHO recebeu, por meio dos alvarás judiciais n° 2102/2011 e n° 709/2012, as quantias de R$ 1.701,26 e R$ 1.443,38, respectivamente, nos dias 16/12/2011 e 01/03/2012, com juros e correção monetária, conforme os documentos de fls. 112, 272 e 278.  Depois de receber os mencionados valores, o denunciado não os repassou à vítima José Carlos, e, de maneira a ludibriá-la, continuou a lhe dizer que os processos estavam em trâmite, até que, no ano de 2018, Gabriela Amorim Paviani, filha da vítima, em consulta ao sistema Projudi, tomou conhecimento que as quantias já haviam sido levantadas por PEDRINHO. A partir disso, o denunciado esquivou-se de qualquer contato com a vítima ou sua filha, que o procuravam constantemente em busca do referido montante, através de ligações ou por meio de mensagens pelo aplicativo ‘WhatsApp’, as quais não foram respondidas (documentos de fls. 07/08). Com a inicial foram arroladas 02 (duas) testemunhas. A denúncia foi recebida no…

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