Processo 0018357-19.2017.8.19.0037

Apresentou o Grupo PROFARMA manifestação nos autos em id 910, alegando ter sido surpreendida com o recebimento de mandado de intimação, oriundo deste Juízo, que lhe determinou o fornecimento de medicamentos no âmbito de ação de obrigação de fazer movida pela Autora em face dos entes públicos Réus. Se insurge contra a ordem judicial que lhe foi dirigida argumentando que é pessoa jurídica de direito privado, totalmente estranha à relação jurídica processual estabelecida entre as partes originárias, não podendo ser compelida a figurar como via transversa para a execução de uma obrigação que não lhe pertence. Não assiste razão à manifestante, considerando que a determinação a ela direcionada não resulta do cumprimento de uma obrigação entabulada nos autos por uma relação processual havida entre os litigantes, e sim de uma obrigação constituída em lei, oponível de forma erga omnes a todos aos fabricantes e distribuidores de fármacos. Nesse sentido, trazemos a ampla e consolidade jurisprudência deste E. TJRJ: 0004473-19.2026.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL - Julgamento: 24/03/2026 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTI-TUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE MEDICAMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SEN-TENÇA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. 1. Recurso contra decisão que, em mandado de segurança em fase de cumprimento de sentença (i) fixou multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de persistência do descumprimento, a incidir pessoalmente sobre o Município de Volta Redonda e o Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de posterior execução via precatório ou RPV, (ii) determinou a intimação do Prefeito e dos Secretários Municipais e Estaduais de Saúde para comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de comunicação ao MP para apuração de ato de improbidade administrativa e (iii) facultou à autora a requerer expedição de requisição administrativa. 2. Insurgência exclusiva do Município. 3. Sentença que condenou ente municipal ao fornecimento dos medicamentos e insumos à autora. Decisão que já se encontra coberta pela autoridade da coisa julgada material. Impossibilidade de rediscussão acerca da legitimidade passiva do Município e do direito autoral neste momento processual, por força do disposto nos artigos 502, 505, caput e 507, todos do CPC-15. 4. Superior Tribunal de Justiça que possuía entendimento de que, em se tratando (...) de fornecimento de medicamentos, cabe ao juiz adotar as medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação (REsp 1069810/RS). 5. Entendimento até então dominante de que em situações de inconciliável conflito entre o direito fundamental à saúde e o da impenhorabilidade dos recursos da Fazenda Pública, prevalece o primeiro sobre o segundo. Em igual sentido, dispunha a Súmula 178 deste TJRJ. 6. Alterações promovidas no tocante à possibilidade de repasse de verba pública à parte autora após a publicação da tese jurídica veiculada no Tema 1.234 do E. STF. 7. Recente decisão proferida no âmbito do RE 1.366.243/SC (DJe 25.08.2025), pelo relator Ministro Gilmar Mendes, no sentido da manifesta impossibilidade de repasse de dinheiro à parte autora para compra direta de Medicamentos. 8.…

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