Processo 0018359-20.2026.8.25.0000
TJSE • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (2)
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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 39933/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600348078 NÚMERO ÚNICO: 0018359-20.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202621300520 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓG
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