Processo 0018380-69.2021.8.19.0054

1. Informações prestadas por meio de ofício requisitório. 2. Cuida-se de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário c/c Cobrança ajuizada por DECIO DA SILVA DE ALMEIDA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da qual objetiva compelir o Réu a revisar seus proventos recebidos como Bombeiro Militar na reserva, a fim de que seja reconhecido o seu direito a receber o soldo integral de Segundo-Tenente BM, nos termos do disposto na Lei 9278/2021 e Artigo 76 da Lei 279/1979.   Relata a parte

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