Processo 0018397-29.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611300668 NÚMERO ÚNICO: 0018397-29.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (S.D.S.S.) ADV. : EMANUEL JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 17169-SE REQUERIDO : . (.B.B.F.S.) DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO RECEBO OS AUTOS REDISTRIBUÍDOS DA 11ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA. RECONHEÇO A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO E ACEITO A CONEXÃO FIRMADA COM O PROCESSO Nº 202611300062, NOS TERMOS DO ART. 55, §3º, E ART. 58 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A FIM DE EVITAR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. PROCEDA A SECRETARIA COM O APENSAMENTO OU VINCULAÇÃO NO SISTEMA PROCESSUAL DESTES AUTOS AO PROCESSO Nº 202611300062, PARA FINS DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA E JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ANALISANDO A PETIÇÃO INICIAL E OS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, VERIFICO A NECESSIDADE DE EMENDA, BEM COMO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA PARA O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. COM EFEITO, O AUTOR QUALIFICA-SE COMO COMERCIANTE, DISCUTE A REVISÃO DE UM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PARCELAS MENSAIS DE R$ 1.071,60 E ATRIBUI À CAUSA O VALOR DE R$ 96.123,20. TAIS ELEMENTOS FÁTICOS INFIRMAM A PRESUNÇÃO LEGAL DE POBREZA. ADEMAIS, EMBORA A PETIÇÃO DE GRATUIDADE MENCIONE UM EXTRATO BANCÁRIO ANEXO, O REFERIDO DOCUMENTO NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS. AINDA EM SEDE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, CONSTATAM-SE AS SEGUINTES IRREGULARIDADES FORMAIS: A) DIVERGÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL: O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA OAB DO PATRONO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (17.169) DIVERGE DO NÚMERO CONSTANTE NA PROCURAÇÃO E NO PEDIDO DE GRATUIDADE (12.345); B) AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA IDÔNEO: O DOCUMENTO DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA ACOSTADO AOS AUTOS PERTENCE A TERCEIRO ESTRANHO A ESTA LIDE (SR. ADENILSON NASCIMENTO DE SANTANA), FAZENDO REFERÊNCIA A OUTRO NÚMERO DE PROCESSO. HÁ, AINDA, DISPARIDADE DE ENDEREÇOS DO AUTOR ENTRE A EXORDIAL, A PROCURAÇÃO E O CONTRATO. DESTARTE, COM FULCRO NO ART. 321 E NO ART. 99, § 2º, AMBOS DO CPC, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL E REGULARIZAR O FEITO, DEVENDO: I - ESCLARECER A DIVERGÊNCIA QUANTO AO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA OAB DE SEU ADVOGADO, JUNTANDO NOVA PROCURAÇÃO, SE NECESSÁRIO; II - JUNTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E EM SEU PRÓPRIO NOME; III - COMPROVAR DOCUMENTALMENTE A SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (MEDIANTE A JUNTADA DAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, CONTRACHEQUES, EXTRATOS BANCÁRIOS RECENTES OU OUTROS DOCUMENTOS CONGÊNERES), OU, NO MESMO PRAZO, PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FICA POSTERGADA E SERÁ APRECIADA TÃO LOGO TRANSCORRA O PRAZO E SEJA ATESTADO O REGULAR CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ACIMA. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

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