Processo 0018398-62.2026.8.04.9001
TJAM • Agravo de Instrumento
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DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Darionildo Gralha de Mello contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal, nos autos nº 0812517-18.2020.8.04.0001. É o breve relatório. Decido. Observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal é certo afirmar que a competência judicial é determinada pelas normas inseridas no Código de Processo Civil, ou em legislação especial, assim como por normas de organização judiciária e, desd
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