Processo 0018399-66.2012.8.14.0301

TJPA • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0018399-66.2012.8.14.0301
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém
Última publicação
08/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0018399-66.2012.8.14.0301 DECISÃO Vistos. Ao ter em conta a especificidade da questão deduzida e o que foi apresentado nos arrazoados pelas partes, será despicienda a produção de outras p

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