Processo 0018406-91.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 39914/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600348256 NÚMERO ÚNICO: 0018406-91.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600331452 PROCEDÊNCIA........G-33 RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600331452 EMBARGANTE - I.G.N.D.C.A................................. ADVOGADO - EDUARDO NUNES GOIS SANTOS - OAB: 16791/SE EMBARGADO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. UTILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS E AÇÕES PENAIS PENDENTES. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. PARIDADE DE ARMAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL E MANTEVE A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE PELO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. A DEFESA ALEGA OMISSÕES QUANTO: AO EMPREGO DE INVESTIGAÇÕES E PROCESSOS PENDENTES COMO ELEMENTO DE CONVENCIMENTO; AO EXAME DOS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO CONDENATÓRIA; ÀS SUPOSTAS DISTORÇÕES DA PROVA ORAL E INCONSISTÊNCIAS NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA; À ALEGADA QUEBRA DA PARIDADE DE ARMAS; E AO PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE OS DISPOSITIVOS INDICADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. REQUER O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS E A REFORMA DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO À UTILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS E AÇÕES PENAIS PENDENTES, COM POSSÍVEL OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA; (II) ESTABELECER SE O JULGADO DEIXOU DE ENFRENTAR ARGUMENTOS DEFENSIVOS RELEVANTES E SUPOSTAS INCONSISTÊNCIAS DA PROVA ORAL; (III) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO EXAME DA ALEGADA VIOLAÇÃO À PARIDADE DE ARMAS E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL; E (IV) VERIFICAR SE OS EMBARGOS PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA CONDENAÇÃO OU OBTER MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RESTRINGE O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, NÃO AUTORIZANDO A REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTA A CONDENAÇÃO NA PALAVRA DA VÍTIMA, CONSIDERADA HARMÔNICA, FIRME E DETALHADA EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL, E NÃO EM INVESTIGAÇÕES OU PROCESSOS PENDENTES.5. A REFERÊNCIA A PROCEDIMENTOS EM CURSO APENAS CONTEXTUALIZA OS FATOS E REBATE A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE IMPUTAÇÃO GRATUITA, SEM FUNCIONAR COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO DE CULPA E SEM VIOLAR A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.6. O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO OBRIGA O JULGADOR A RESPONDER ISOLADAMENTE A CADA ARGUMENTO DA PARTE, DESDE QUE EXPONHA, DE MODO SUFICIENTE, AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO ADOTADO.7. O ACÓRDÃO ENFRENTA A TESE DEFENSIVA AO ASSENTAR QUE CONTATOS PROFISSIONAIS PRÉVIOS ENTRE VÍTIMA E ACUSADO NÃO EQUIVALEM A CONSENTIMENTO PARA A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO.8. O JULGADO EXAMINA A PROVA ORAL, RECONHECE A COERÊNCIA DO RELATO DA VÍTIMA E REJEITA A NEGATIVA GENÉRICA DO ACUSADO, RAZÃO PELA QUAL A PRETENSÃO DE NOVA…

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