Processo 0018413-17.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32333/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600835289 NÚMERO ÚNICO: 0018413-17.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510800451 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - BANCO BMG S.A ADVOGADO - RAFAEL RAMOS ABRAHÃO - OAB: 151701/MG APELADO - CLÁUDIO ALBERTO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO - LUAN VIEIRA TOSCANO DE BRITO - OAB: 8152/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXCLUSIVO DO BANCO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL SEM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. RISCO ELEVADO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO. A DECISÃO DE ORIGEM SUBSTITUIU A TAXA DE JUROS POR 150% DA TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL, MAS LIMITOU A BASE DE CÁLCULO DA REVISÃO A R$ 1.500,00 A PEDIDO DO AUTOR, IGNORANDO A PROVA DOCUMENTAL DE QUE A AVENÇA PERFAZIA UM REFINANCIAMENTO DE R$ 2.178,96.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:DISCUTE-SE (I) A MANUTENÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA FRENTE À MÉDIA DE MERCADO E (II) A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA REVISÃO AO VALOR REAL DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR:A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CABALMENTE DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO.A TAXA PACTUADA CORRESPONDE EM 234% A MÉDIA DO BANCO CENTRAL, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE A LIMITOU A 150% DA REFERIDA MÉDIA, COM FITO DE EQUILIBRAR A RELAÇÃO E REMUNERAR O RISCO DA OPERAÇÃO.A RESTRIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A R$ 1.500,00 OFENDE A VERDADE MATERIAL E AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, QUE DEMONSTRAM TRATARSE DE REFINANCIAMENTO NO IMPORTE REAL DE R$ 2.178,96.A REVISÃO JUDICIAL DEVE INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DA OPERAÇÃO FINANCEIRA EFETIVAMENTE REALIZADA, SOB PENA DE CHANCELAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE: 1. A REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL E REAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO OU REFINANCIAMENTO COMPROVADO NOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE VALOR INFERIOR INDICADO EQUIVOCADAMENTE NA EXORDIAL, EM RESPEITO À VERDADE MATERIAL E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS.

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