Processo 0018415-84.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35528/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600740069 NÚMERO ÚNICO: 0018415-84.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511800554 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - LEVI DE ASSUNÇÃO SANTOS ADVOGADO - JOSÉ AUGUSTO DIAS FERNANDES - OAB: 120122/RS APELADO - BANESE BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE ADVOGADO - FRANCISCO TELES DE MENDONÇA NETO - OAB: 7201/SE ADVOGADO - BIANCA THERESA SILVA CARDOSO - OAB: 8494/SE ADVOGADO - GILBERTO SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 15465/SE ADVOGADO - RICARDO SOBRAL MENDONÇA - OAB: 17974/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO ART. 104-A DO CDC. FACULDADE DO JUÍZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO DOS CONSIGNADOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL RECONHECIDA PELO STF (ADPFS Nº 1.005, 1.006 E 1.097). COMPROMETIMENTO INTEGRAL DA RENDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA NA LEI Nº 14.181/2021, AJUIZADA POR CONSUMIDOR PESSOA NATURAL QUE ALEGOU COMPROMETIMENTO DE SUA RENDA EM RAZÃO DE MÚLTIPLOS CONTRATOS DE CRÉDITO, INCLUSIVE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC, ANTES DO INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL, CONFIGURA NULIDADE DA SENTENÇA; (II) SABER SE, À LUZ DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO DAS PARCELAS DE CRÉDITO CONSIGNADO DA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL (STF, ADPFS Nº 1.005, 1.006 E 1.097), ENCONTRA-SE CARACTERIZADO O ESTADO DE SUPERENDIVIDAMENTO DO APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 104-A DO CDC, AO EMPREGAR O VERBO PODERÁ, CONFERE AO MAGISTRADO JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE SOBRE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO PRÉVIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA, E NÃO CONSISTE EM ETAPA PROCEDIMENTAL AUTOMÁTICA E INCONDICIONADA.4. A INSTAURAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PRESSUPÕE A CONSTATAÇÃO, AINDA QUE EM SEDE DE COGNIÇÃO INICIAL, DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO SUPERENDIVIDAMENTO PREVISTOS NO ART. 54-A, § 1º, DO CDC, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, SENDO REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DAS ADPFS Nº 1.005, 1.006 E 1.097, CONCLUÍDO EM 23/04/2026, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA H DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DO DECRETO Nº 11.150/2022, QUE EXCLUÍA AS PARCELAS DE CRÉDITO CONSIGNADO DA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, DECISÃO PROFERIDA SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS E, PORTANTO, DE EFICÁCIA RETROATIVA, APLICÁVEL AO CASO EM EXAME.6. COMPUTADAS AS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS (R$ 1.878,39) E NÃO CONSIGNADOS (R$ 4.073,00) SOBRE A RENDA LÍQUIDA DO APELANTE (R$ 5.753,68), VERIFICA-SE COMPROMETIMENTO SUPERIOR A 100% DA RENDA, CONFIGURANDO A IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS SEM O…

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