Processo 0018416-20.2025.8.04.9001

TJAM • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0018416-20.2025.8.04.9001

Classe

MANDADO DE SEGURANçA CíVEL

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Última publicação

25/03/2026

Polo Ativo

JOÃO MESSIAS DA SILVA FURTADOAutor

Polo Passivo

GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONASRéu

SECRETARIA DE EDUCAçãO E QUALIDADE DE ENSINO-SEDUC/AMRéu

Advogados

AGUINALDO PEREIRA DIASAdvogado

Última movimentação

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROGRESSÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO DE MESTRE. PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA IMPLEMENTAÇÃO. ATO VINCULADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO

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