Processo 0018425-09.2023.8.27.2729

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Apelação Cível Nº 0018425-09.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018425-09.2023.8.27.2729/TO APELANTE : JOSA MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CINDY KELLY VERAS DE CARVALHO PINHEIRO (OAB TO008828) APELANTE : PALMAS TECIDOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : CAMILA ESTEVES MARQUES (OAB TO010978) DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por PALMAS TECIDOS LTDA (IDEAL TECIDOS) , com esteio no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que, por unanimidade, negou provimento ao recurso da empresa e deu parcial provimento ao apelo da autora para majorar a indenização por danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A ementa do acórdão foi redigida nos seguintes termos ( 13.1 ): "DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO AFASTADA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais ajuizada em razão da omissão de informação sobre a quilatagem de aliança adquirida para ocasião de casamento. O juízo fixou indenização de R$ 3.000,00 e honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. 2. Uma das apelações suscitou preliminar de nulidade da sentença, por suspeição do magistrado, e, no mérito, defendeu ausência de falha no dever de informação. A outra buscou a majoração da indenização e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à análise de três pontos essenciais: (i) a existência, ou não, de nulidade da sentença por alegada suspeição do magistrado sentenciante; (ii) a caracterização, ou não, de falha no dever de informação e publicidade enganosa, em razão da ausência de indicação da quilatagem da aliança adquirida; e (iii) a possibilidade de majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, bem como dos honorários advocatícios arbitrados na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alegação de suspeição não foi formalizada por meio de incidente próprio nem acompanhada de elementos probatórios, nos termos do art. 146 do CPC. Inexistência de nulidade da sentença. 5. Verificou-se falha no dever de informação quanto à quilatagem da aliança, cuja descrição na nota fiscal foi genérica. Não restou demonstrado que o certificado de garantia tenha sido entregue no ato da compra, tampouco a presença de informação ostensiva na vitrine. Caracterizada publicidade enganosa por omissão. 6. A indenização arbitrada em R$ 3.000,00 mostrou-se insuficiente diante da carga simbólica do produto, da frustração da consumidora e do desrespeito à boa-fé nas relações de consumo. Majoração para R$ 5.000,00, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Os honorários advocatícios foram fixados conforme o art. 85, §2º, do CPC, não se aplicando a regra do §8º. Majoração dos honorários recursais em 5% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos, sendo parcialmente provido o da autora e não provido o da requerida." Em suas razões recursais ( 21.1 ), a recorrente sustenta violação aos artigos 145, § 1º, e…

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