Processo 0018428-83.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30571/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600727628 NÚMERO ÚNICO: 0018428-83.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510800453 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - FELIPE BRUNO CUNHA DE BARROS ADVOGADO - DIEGO DOS SANTOS SOUZA - OAB: 8763/SE ADVOGADO - ELIZÂNIO SILVA DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 16417/SE APELANTE - ALISSON BRENO CUNHA DE BARROS ADVOGADO - DIEGO DOS SANTOS SOUZA - OAB: 8763/SE ADVOGADO - ELIZÂNIO SILVA DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 16417/SE APELADO - ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. (TOI). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO POR DIVERGÊNCIA DE DATA. DISCREPÂNCIA DE UM DIA ENTRE VISTORIA E REGISTRO ADMINISTRATIVO. IMPRECISÃO FORMAL SEM APTIDÃO PARA VICIAR O ATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS MANTIDA.IRREGULARIDADE CONSISTENTE EM DERIVAÇÃO DE ENERGIA ANTERIOR AO PONTO DE MEDIÇÃO. COMPROVAÇÃO TÉCNICA ADEQUADA DA IRREGULARIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA METROLÓGICA. ADULTERAÇÃO EXTERIOR AO MEDIDOR. DOCUMENTAÇÃO FOTOGRÁFICA, MEMORIAL DESCRITIVO E LEVANTAMENTO DE CARGA SUFICIENTES, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. CONTRADITÓRIO REGULARMENTE EXERCIDO.RECUPERAÇÃO DE CONSUMO ELABORADA COM BASE NO ART. 59, INCISO III, DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, EM RAZÃO DA INVIABILIDADE DOS MÉTODOS PRIMÁRIO E SECUNDÁRIO.SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA REPETITIVO 699 DO STJ. DÉBITO RELATIVO À RECUPERAÇÃO DE ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA, LIMITADO A NOVENTA DIAS ANTERIORES À CONSTATAÇÃO DA FRAUDE, PRECEDIDO DE NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS.ÔNUS SUCUMBENCIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL LIMITADA À ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS PRINCIPAIS DE DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E INVALIDAÇÃO DO TOI. AUTORES SUCUMBENTES NA MAIOR PARTE DAS PRETENSÕES. REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS EM 80% PARA OS REQUERENTES E 20% PARA A REQUERIDA. ART. 86 DO CPC.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 8, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).

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